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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 413239 SC 2002/0013859-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 413239 SC 2002/0013859-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 28.06.2004 p. 382

Julgamento

15 de Abril de 2004

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_413239_SC_15.04.2004.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CÁLCULO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICE DE 147,06%. INPC. ARTIGO 31 E 145, DA LEI 8.213/91. - A peça recursal falece de fundamentação, ao não argumentar corretamente os fatos e o direito, bem como não indicando expressamente os dispositivos legais reputados vulnerados pelo decisum recorrido. Incidência da Súmula 284, da Suprema Corte. Precedentes. - Após o advento da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05.04.91, a atualização de todos os salários-de-contribuição, computados no cálculo do valor do benefício, será efetuada pelo INPC e sucedâneos legais. - Tratando-se, portanto, de benefício concedido após a edição da Lei 8.213/91, há que ser observado o artigo 31, do mencionado regramento previdenciário. - Incabível a incidência do índice de 147,06%. Precedentes. - Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - LEI FEDERAL - VIOLAÇÃO
  • PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO
    • STJ - RESP 211863 -SC, RESP 181187 -RS, RESP 177591 -RS, RESP 195295 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 414592 RS 2002/0017347-8 DECISÃO:15/04/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180337/recurso-especial-resp-413239-sc-2002-0013859-4

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