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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 421045 SC 2002/0031763-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 421045 SC 2002/0031763-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28.06.2004 p. 382
Julgamento
6 de Maio de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_421045_SC_06.05.2004.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.528/97 - VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 111/STJ. - No que concerne à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos trabalhados no exercício de atividade especial foram compreendidos entre 01.05.1971 a 31.12.82, junto ao Posto de Combustíveis da empresa "Coesa"- Comercial e Exportação S/A, na função de servente (fls. 12/13); de 01.11.1983 a 25.01.1990, junto à empresa Comércio de Combustíveis Irmãos Rode Ltda., na função guarda noturno (fls. 14/14), e de 10-06-1996 a 10/98, como titular de firma individual, na função de lubrificador (fls. 16/19). - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, a atividade especial exercida até a vigência da lei restritiva, ou seja, de 01/05/1971 a 10/12/97 não está sujeita à restrição legal, porém, o período abrangido após o advento da mesma lei, não pode ser convertido por ausência de laudo pericial. - No que se refere à verba honorária, é jurisprudência pacificada nesta Corte de Justiça que a interpretação conferida à Súmula 111/STJ é no sentido de que a sua incidência é apenas sobre parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como março final a prolação da sentença monocrática. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, e parcialmente provido, para reconhecer devida, a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum, do período compreendido entre 01.05.1971 a 10.12.97 e para determinar a incidência da verba honorária somente sobre as prestações vencidas, até a prolação da sentença monocrática.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros LAURITA VAZ, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, TEMPO DE SERVIÇO COMUM, OBJETIVO, SEGURADO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DESNECESSIDADE, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, EFETIVIDADE, EXPOSIÇÃO, PRODUTO NOCIVO, REFERENCIA, PERIODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1977, OBSERVANCIA, APLICAÇÃO DA LEI, VIGENCIA, EPOCA, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE, SEGURADO, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PERIODO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1997, ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRENCIA, FALTA, LAUDO MEDICO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, EXPOSIÇÃO, PRODUTO NOCIVO. ILEGALIDADE, ORDEM DE SERVIÇO, INSS, RESTRIÇÃO, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, TEMPO DE SERVIÇO COMUM, DECORRENCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, 1998, ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, OBSERVANCIA, TERMO FINAL, DATA, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.

Veja

  • DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - EXPOSIÇÃO - AGENTE NOCIVO
    • STJ - RESP 300125 -RS, RESP 425660 -SC, RESP 395956 -RS
  • HONORÁRIOS - ADVOGADO - PRESTAÇÃO VENCIDA
    • STJ - RESP 242651 -SP, RESP 225595 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:053831 ANO:1964 (ANEXO)
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 (ANEXO)
  • LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
  • LEG:FED MPR:001663 ANO:1998 ART :00028 (CONVERTIDA NA LEI 9711/98)
  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998 ART :00028
  • LEG:FED DEC:002782 ANO:1998 (REVOGADO PELO DECRETO 3048/99)
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 ART :00070 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00057 PAR: 00005 ART :00058 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95 E LEI 9528/97)
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
  • LEG:FED OSV:000600 ANO:1998 (INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)
  • LEG:FED OSV:000612 ANO:1998 (INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000111
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