jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_296563_ab869.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_296563_dd711.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 296.563 - SP (2014⁄0137898-3) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CLÁUDIA ABRAMO ARIANO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação n. XXXXX-54.2013.8.26.0050. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 180, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso, para absolver o paciente da imputação do delito de receptação e, com isso, reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, conforme acórdão assim ementado:   APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO e RECEPTAÇÃO (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II e artigo 180, "caput", ambos do Código Penal) - Preliminar: AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA SEM A PRESENÇA DO RÉU-Não há obrigatoriedade de requisição do réu para comparecer à audiência de inquirição da vitima, que foi realizada em Comarca diversa daquela em que se encontra recolhido, sendo suficiente a presença do Defensor. Prejuízo não demonstrado Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Declarações da vítima são suficientes para manutenção da condenação, que está em sintonia com os demais elementos probatórios. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Desclassificação para receptação culposa - IMPOSSIBILIDADE. Afastamento das qualificadoras do roubo - IMPOSSIBILIDADE. Redução da pena - POSSIBILIDADE. Manutenção do regime inicial fechado diante da agravante da reincidência. Recurso parcialmente provido (fl. 25).   No presente writ, a impetrante sustenta ocorrência de ilegalidade no curso da ação penal, tendo em vista a oitiva da vítima em juízo deprecado, sem a presença do paciente que se encontrava preso. Defende ser imprescindível a presença do paciente no referido ato processual para garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ainda, afirma ser evidente o prejuízo causado pela ausência no ato, porquanto o réu não teve a chance de contrapor as palavras da vítima. Requer, assim, a nulidade do processo a partir da audiência de oitiva da vítima e a expedição de alvará de soltura. Indeferido o pedido de liminar (fls. 51⁄52) e prestadas informações pelas instâncias ordinárias (fls. 62⁄94 e 96⁄118), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 121⁄125). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 296.563 - SP (2014⁄0137898-3)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator): O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC n. XXXXX, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11⁄9⁄2012). Contudo, nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ilegalidade que implique em ofensa à liberdade de locomoção do paciente (HC n. 271.890⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 3⁄9⁄2014). Passo, portanto, à verificação da ocorrência de patente ilegalidade. Busca-se, na presente impetração, a nulidade do processo desde o ato processual de oitiva da vítima em juízo deprecado sem a presença do paciente. De início, cumpre observar o entendimento sedimentado nesta Corte de origem, segundo o qual, apesar de reconhecido o direito de presença do acusado no depoimento da vítima, tal premissa não é absoluta. Assim, o reconhecimento da nulidade da audiência de oitiva da vítima realizada no Juízo deprecado, sem a presença do réu preso, requer a demonstração do efetivo prejuízo. Cito precedentes:   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NÃO NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR NO ATO. REEXAME DE PROVA. NULIDADE NA DECRETAÇÃO DE  REVELIA. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE AFASTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de  ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A falta do Parquet ou do defensor no interrogatório judicial não configurava nulidade no interrogatório, então ato personalíssimo. 3. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP. 4. Não demonstrado prejuízo na ausência do acusado e defensor na oitiva de testemunhas deprecadas, havendo efetiva atuação da defesa por defensor público nomeado para o ato, é rejeitada a arguição de nulidade. Precedentes. 5. Esgotados os meios para a localização do paciente, não há que se falar em nulidade da declaração de revelia. 6. Não obrigatoriedade de interposição de recurso pela Defensoria Pública. Precedentes. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 126.836⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 25⁄02⁄2015)   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, C.C. ART. 70 (DUAS VEZES) E ART. 71, CAPUT,  (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. (1) CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2)  PRESENÇA DO ACUSADO NA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NÃO CONDUÇÃO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PRESENTE. PECHA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (3) MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. (4) REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (5) NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a mencionada ausência do acusado na audiência de oitiva das vítimas, realizada mediante carta precatória e na presença do defensor constituído que não se opôs ao ato, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 3. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. 4. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, as instâncias de origem salientam particularidade fática, que revela um plus de reprovabilidade na conduta do paciente, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 271.890⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 03⁄09⁄2014)   O paciente argumentou não ter tido chance de contrapor a vítima, sem demonstrar em que ponto isso modificaria as conclusões em seu favor. Ademais, o depoimento da vítima não trouxe surpresa alguma quanto aos fatos, já que confirmou o declarado na fase da investigação policial. Além disso, é forçoso o reconhecimento da presença de Defensor Público que, inclusive, fez perguntas ao depoente e nada mencionou acerca da aventada irregularidade (fls. 11⁄12), não restando demonstrado, portanto, o prejuízo gerado pela realização do ato. É válido, ainda, destacar a fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias para afastar a preliminar de nulidade que engloba a confissão judicial do paciente quanto à prática do delito. Na sentença, constou o seguinte:   2. A ação é procedente. A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de apreensão de fls. 21⁄22 e laudo da arma, que comprovou a sua eficácia. A nulidade não pode ser reconhecida, vez que a precatória foi devidamente corretamente expedida pelo juízo para oitiva da vítima em Minas Gerais, com a requisição do preso, que não foi levado aquele juízo por falha administrativa. O ofendido, aliás, apena ratificou na esfera judicial que reconheceu o réu na delegacia na ocasião do crime. Note-se, ainda, que o réu foi representado naquele juízo, tendo a Defesa feito várias reperguntas á vítima em audiência. A autoria foi comprovada. Silente na seara inquisitorial, quando ouvido o acusado confessou integralmente a prática delitiva de roubo, narrando a não localização dos comparsas, e confirmando o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo (fl. 17).   Por seu turno, menciono trecho do acórdão recorrido:   Não se olvida que a presença do acusado em audiência instrutória, por se tratar de providência tendente a efetivar o princípio constitucional da ampla defesa, especialmente, no que se refere à auto-defesa, é de todo desejável na medida em que este, uma vez presente, pode acompanhar a produção da prova, auxiliar seu Defensor na elaboração de perguntas às testemunhas, influindo, enfim, no convencimento do Magistrado. Entretanto, sem embargos do entendimento em sentido contrário, tenho que essa presença, ainda que desejável, não é de indispensável para a realização do ato. Não se pode olvidar, também, que não há nenhum dispositivo legal no Código de Processo Penal ou em qualquer outro legislação extravagante que determine a presença do réu preso em audiência instrutória realizada pelo Juiz deprecado. Assim, a mera alegação de nulidade por parte da Defesa, não é suficiente para se decretar a anulação do ato processual fustigado, sendo necessária a alegação e a comprovação do efetivo prejuízo para a Defesa. A propósito, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais Superiores: [...] Posto isso, sendo dispensável a presença do Apelante preso, e tratando-se de nulidade relativa, outra solução não resta senão afastar a preliminar arguida, haja vista a inexistência de qualquer prejuízo às partes (fls. 27⁄30).   Assim, ausente a demonstração de prejuízo, bem como sopesado que a oitiva da vítima ratificou o depoimento na fase policial - que o paciente confessou a prática do delito; que o juízo deprecado se encontrava em outro Estado da federação; e que houve atuação de defensor público dativo na assentada que se deseja anular - não verifico nenhum flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus . É como voto.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180396875/habeas-corpus-hc-296563-sp-2014-0137898-3/relatorio-e-voto-180396893