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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1494344 DF 2014/0279270-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos
    Processo
    AgRg no REsp 1494344 DF 2014/0279270-3
    Publicação
    DJ 10/04/2015
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Decisão

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.344 - DF (2014/0279270-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : L S DA C - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : M M F ADVOGADO : ISMAEL GOMES INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração, formulado por L S DA C - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, em face de decisão da lavra do ilustre Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.038/90. Alega a recorrente que, "em razão do Evento Copa 2014 ter sido realizado em Brasília/DF, tanto o TJDFT como o STJ editaram portarias as quais suspenderam os prazos processuais e ainda determinou a não ocorrência de expediente forense entre os dias 19, 23, 26, 27 e 30 de junho de 2014", conforme portarias juntadas aos autos. Nesse sentido, aduz que, observada referida suspensão dos prazos, o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, razão pela qual deve ser conhecido e devidamente processado. É o relatório. Cumpre reconsiderar a decisão ora impugnada. Com efeito, de acordo com entendimento consolidado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação posterior da tempestividade do apelo especial, quando da interposição de agravo regimental contra a decisão que não conheceu do recurso, em razão da suspensão do expediente forense pelo Tribunal de origem. Confira-se, por oportuno, a ementa do aresto proferido nos autos do AgRg no AREsp 137.141/SE, submetido a julgamento por aquele douto Colegiado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial. (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012) No mesmo sentido, cumpre trazer à baila recentes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. (...) 7. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecida a tempestividade do recurso especial, conhecê-lo em parte e, nessa parte, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no REsp 1123122/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. (...) (AgRg no AREsp 546.522/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 27/02/2015) Na espécie, a recorrente comprovou que nos dias 26 (quinta-feira), 27 (sexta-feira) e 30 (segunda-feira) de junho de 2014 não houve expediente forense e que os prazos que deveriam ter inicio nos referidos dias foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Dessarte, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial manejado, em 15/07/2014 (fl. 941), em face de acórdão que foi disponibilizado em 25/06/2014 (fl. 938) e considerado publicado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 01/07/2014. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 1039 para atestar a tempestividade do recurso especial. Encaminhem os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2015. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

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