Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2015/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.584 - BA (2015⁄0021030-6)   RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) AGRAVANTE : ANTÔNIO MARCOS ARAÚJO SANTIAGO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA   DECISÃO   Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que julgou, por maioria, improcedente a revisão criminal. A Segunda Vice-Presidência não admitiu o apelo raro, em razão da sua intempestividade, pois, como os embargos infringentes protocolados eram incabíveis não houve interrupção do prazo para o recurso aviado. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 197⁄206. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. (fls. 216⁄218) É o relatório. Decido. Verifica-se que o Tribunal de Justiça local rejeitou a revisão criminal por maioria. Todavia, a defesa, ao invés de protocolar desde logo o recurso especial, por serem incabíveis os embargos infringentes no caso, preferiu manejar esse último recurso e somente depois que foi proferida decisão que não conheceu dos infringentes veio com o apelo raro. Portanto, é intempestivo o recurso especial protocolado depois de três meses da publicação do acórdão que julgou a revisão criminal. A corroborar o exposto, os seguintes precedentes:   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . RÉU PRESO. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabem Embargos Infringentes em Revisão Criminal. 2. Não há falar em efeito suspensivo em Embargos Infringentes se estes não são cabíveis. 3. Tendo sido a prisão do ora Paciente decretada em razão de sentença condenatória, inexiste constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus." Ordem denegada. (HC 25.836⁄PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2003, DJ 04⁄08⁄2003)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Sendo a Revisão Criminal uma ação e não um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não cabem embargos infringentes na Revisão Criminal (RT, 534⁄346). Verifica-se, outrossim, não ser diverso o entendimento desse Colendo Superior Tribunal. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 687.966⁄SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), SEXTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 28⁄11⁄2011)   HABEAS-CORPUS . PROCESSO PENAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. OS PRAZOS RECURSAIS, PEREMPTÓRIOS, SOMENTE PODERÃO SER DEVOLVIDOS ACASO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL, CAPAZ DE IMPEDIR A PRATICA DO RESPECTIVO ATO OU TEMPO CERTO (PARAG. 4. DO ART. 798 DO CPP). DIREITO A AMPLA DEFESA RESPEITADO. NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES EM ACÓRDÃO PROLATADO EM REVISÃO CRIMINAL, AINDA QUE DECIDIDO POR MAIORIA. 'HABEAS-CORPUS' DENEGADO. (HC 4.416⁄PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄04⁄1996, DJ 27⁄05⁄1996)   CRIMINAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. FALTA DE CONTRA-RAZÕES. TARDIA RENUNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. OMISSÃO DO DATIVO. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. - RECURSO ESPECIAL. INCONFUNDÍVEL, POR SUBSTANCIA E FORMA, COM OS RECURSOS SUJEITOS A EMBARGOS INFRINGENTES, A REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA POR MAIORIA DE VOTOS SUJEITA-SE DE LOGO AO RECURSO ESPECIAL. - ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA ACERTADAMENTE DECLARADA EM SEDE DA REVISÃO CRIMINAL, PELAS DESTACADAS PECULIARIDADES DA RENUNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, SOMENTE MANIFESTADA APÓS O PRAZO DA INTIMAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAR, E DO DESAPARECIMENTO DO REU DO DISTRITO DA CULPA, PELO QUE LHE FOI NOMEADO O DEFENSOR DATIVO ACUSADO DE OMISSÃO. (REsp 27.581⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄1992, DJ 07⁄12⁄1992)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2015.     MINISTRO ERICSON MARANHO  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) Relator
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 10/04/2015