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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_620565_1a05b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 620.565 - RJ (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JÚLIA VINHAES TORTIMA KLEIN E OUTRO (S) AGRAVANTE : RAQUEL VICTOR FOUREAUX AGRAVANTE : MARCIA REGINA PRADO VIEIRA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO NOGUEIRA AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO AGRAVANTE : MAGDA DONATO SCISINIO AGRAVANTE : ANNA TERESA LIMA LIBOTTE AGRAVANTE : ELEONORA OLIVEIRA DE AVELLAR AGRAVANTE : JOSÉ RICARDO MOREIRA GUIMARÃES AGRAVANTE : KATTIA APARECIDA MARINHO BAPTISTA AGRAVANTE : RENATA PALMIERI SOARES ADVOGADOS : ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS E OUTRO (S) WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DEPENDE DE ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 1.206/87. SÚMULA 280 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO À VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI 4.597/42. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 07/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Agravos em Recurso Especial interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e por RAQUEL VICTOR FOUREAUX E OUTROS, com fundamento no art. 544, caput do CPC, em adversidade às decisões que inadmitiram os Recursos Especiais interpostos contra o acórdão proferido pelo egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DECORRENTE DA LEI 1.206/87. EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. DIREITO ASSEGURADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ISONOMIA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pretendem os autores, servidores do Tribunal de Justiça deste Estado, a majoração de seus vencimentos no percentual de 24%, como decorrência da diferença entre os 70,5% concedidos pela Lei 1.206/87, e aquele que efetivamente foi atribuído às categorias contempladas, além do pagamento dos atrasados a partir de março de 1998, observada a prescrição quinquenal. 2. Matéria já pacificada no âmbito do Órgão Especial desta Corte de Justiça no sentido da inconstitucionalidade do artigo da Lei 1.206/87, que excluiu os servidores do Poder Judiciário do reajuste instituído por aquela norma, quando do julgamento do Mandado de Segurança 583/87, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Lei nº 1.181/87 teve o propósito de majorar os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, enquanto que a Lei nº 1.206/87 objetivou o reajuste salarial. 4. Hipótese que não se confunde com aumento de vencimentos, tratando-se de reajuste, assim como se extrai da ementa da Lei nº 1.206/87, não importando em inobservância do que recomenda o enunciado nº 39 do E. STF. 5. Necessidade, quanto ao pagamento dos atrasados, da observância do prazo quinquenal em face da Fazenda Pública, tal como decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº XXXXX-60.2012.8.19.0000. 6. Desprovidos os apelos, mantida a sentença em reexame necessário. (fls. 276/277) 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 308/310). 3. Em seu Apelo Nobre, fundado na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO apontou violação aos arts. 535, I e II do CPC, 1o. e 3o. do Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42, sob os seguintes argumentos: (a) apesar de instado a se manifestar acerca do fato de que os servidores do Poder Judiciário já haviam sido beneficiados pela Lei Estadual 1.181/1987 com o reajuste superior àquele concedido pela Lei Estadual 1.206/1987, o Tribunal de origem deixou de apreciar a matéria, essencial ao deslinde da causa; e (b) houve prescrição do fundo de direito, pois o servidor, ao tempo em que foi nomeado, teve ciência da fórmula remuneratória que responderia por seu ganhos e exatamente a partir daí se iniciou o prazo para reclamar eventual discordância quanto a ela. (fl. 321) 4. Por sua vez, em suas razões recursais, amparadas nas alíneas a e c do permissivo constitucional, RAQUEL VICTOR FOUREAUX E OUTROS asseveram que o acórdão hostilizado não observou a interrupção do prazo prescricional das ações individuais dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, decorrente do ajuizamento de ação coletiva pelo SindJustiça, divergindo do entendimento firmado nesta Corte, além de infringir os arts. 103, § 2º, e 104 da Lei 8.078/90. 5. Postulam, ainda, a majoração da verba honorária pela aplicação conjugada dos § 3º e § 4º do art. 20 do CPC, indicando precedentes jurisprudenciais do STJ favoráveis à tese defendida. 6. Contrarrazões apresentadas, os Recurso Especiais foram inadmitidos (fls. 437/457). 7. É o breve relatório. 8. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 535 do CPC, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses do Ente Federativo, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica ofensa à regra ora invocada. 9. Cinge-se à controvérsia em verificar se o servidor faz jus à implementação imediata do reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) sobre os seus vencimentos, decorrente da apuração da diferença do aumento de 70,5% (setenta e meio por cento) concedido pela Lei Estadual do Rio de Janeiro 1.206/87 a determinadas categorias do serviço público estadual, do qual fora excluído o Poder Judiciário, razão pela qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 5o. da mencionada norma local. 10. Quanto à aplicação do Decreto 20.910/32, é firme a jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a incidência da prescrição do fundo de direito sob o argumento de que a relação veiculada nos autos é de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LIMITES DA COISA JULGADA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ) (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 395.373/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 16/05/2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC Nº 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES ENTRE AÇÕES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese, demanda a verificação de seus elementos configuradores entre ações diversas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 463.663/ RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/03/2014). ² ² ² ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do STJ já está sedimentada no sentido de que nas discussões relativas à extensão de reajuste de vencimentos, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição quinquenal das prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, no ponto. 3. Não é possível nesta instância infirmar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta e de suposta causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 459.091/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 28/03/2014). 11. Nesse contexto, para aferição da prescrição, necessário o exame da Lei Estadual do Rio de Janeiro 1.206/87 para verificar se referida legislação de fato negou a pretensão autoral, o que na via especial é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF, que impede a possibilidade de discussão acerca da legislação local na via extraordinária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206/1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Além da análise do prazo prescricional depender da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 431.150/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.03.2014). ² ² ² ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELA RESIDUAL DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO). VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC E APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA VIA DE AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS 85/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. Os temas referentes à aplicação da Súmula 339/STF e à violação do art. 472 do CPC, não invocados no Recurso Especial, constituem-se em inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Além disso, não há como afastar a orientação firmada no aresto hostilizado sobre tal ponto sem a análise Lei Estadual 1.206/87, o que na via especial é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 477.743/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/12/2014) ² ² ² ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI ESTADUAL 1.206/1987. DECISUM FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 219, § 1o., do CPC), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Esta Corte Superior vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação ao art. 1o. do Decreto 20.910/1932, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito da parte recorrida foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. 4. Ademais, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.336.213/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 6. Não há contradição em afastar a apontada afronta ao art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente motivado. 7. Agravos Regimentais não providos ( AgRg no AREsp 417.169/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014). 12. Ademais, embora o recorrente tenha afirmado que o Decreto-Lei 4.597/42 seria norma adequada ao caso, deixou de apontar quais dispositivos legais do mencionado normativo teriam sido desrespeitados pelo acórdão de origem. Aplica-se na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF, segundo a qual: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...). 2. No que se refere à comprovação do direito pleiteado, a deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula 284 do STF: Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 593.131/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03.3.2015) ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 3. Agravo Regimental não provido ( AgRg no AREsp 589.257/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 13. No pertinente à interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação coletiva, a apreciação do tema na via especial encontra óbice na Súmula 07/STJ, consoante orientação já consolidada nesta Corte. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A jurisprudência do STJ já está sedimentada no sentido de que nas discussões relativas à extensão de reajuste de vencimentos, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição quinquenal das prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, no ponto. 3. Não é possível nesta instância infirmar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta e de suposta causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 459.091/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 28/03/2014) ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(cf. REsp XXXXX/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2010). 2."O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987 e, ademais, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo"( AgRg no AREsp 547.259/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 01/09/2014). 3. A verificação da plausibilidade da alegação de indevida abrangência da ação coletiva, consoante jurisprudência desta Casa, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 587.451/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2014). ² ² ² ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 1.206/1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No que diz com a apontada ofensa aos artigos 469 e 472 do CPC, em hipótese idêntica, esta Corte entendeu"que não há como afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior"( AREsp 459.091/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 17/2/2014). 3. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987 e, ademais, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 4."Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000)."5. Agravo regimental a que se nega provimento. 14. Por fim, no atinente à majoração da verba honorária, a apreciação dos critérios previstos no § 3o. do mencionado dispositivo, nos quais os juízos ordinários ampararam-se para fixar os honorários advocatícios, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 15. Com essas considerações, com fundamento no art. 544, § 4º, II do CPC, nega-se provimento aos Agravos em Recurso Especial. 16. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 31 de março de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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