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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0013966-68.2005.3.00.0000 SP 2005/0013966-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 22/08/2005 p. 348
Julgamento
2 de Agosto de 2005
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_41348_SP_02.08.2005.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE USURA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. O trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta e a inocência do acusado.
2. Não obstante a regra de que nos feitos de competência dos juizados especiais criminais se deva proceder à lavratura do termo circunstanciado, a Lei 9.099/95, a teor do seu art. 77, § 2º, não veda a instauração do inquérito policial nas hipóteses em que a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitam a formulação da denúncia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Veja

  • INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA
    • STJ - HC 23649 -ES
  • HC - CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - HC 31925 -RJ
  • JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - INQUÉRITO POLICIAL
    • STJ - HC 26988 -SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO PROCESSUAL PENAL, 5ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, P. 189.
  • Autor: AFRÂNIO SILVA JARDIM APUD PAULO RANGEL
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 8ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2001, P. 188.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1805102/habeas-corpus-hc-41348-sp-2005-0013966-9

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