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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 22/08/2005 p. 348
Julgamento
2 de Agosto de 2005
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_41348_SP_02.08.2005.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI
IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CLÁUDIA MODOLIN MASSONETO
PACIENTE : LUCINETI DA ROSA
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE USURA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇAO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇAO DA ORDEM.

1. O trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta e a inocência do acusado.

2. Não obstante a regra de que nos feitos de competência dos juizados especiais criminais se deva proceder à lavratura do termo circunstanciado, a Lei 9.099/95, a teor do seu art. 77, , não veda a instauração do inquérito policial nas hipóteses em que a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitam a formulação da denúncia.

3. Ordem denegada.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus . Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.
Brasília (DF), 02 de agosto de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Relator

Documento: 1940071 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 22/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1805102/habeas-corpus-hc-41348-sp-2005-0013966-9/inteiro-teor-12957410

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