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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 509577 RS 2003/0037329-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 509577 RS 2003/0037329-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 22/08/2005 p. 280
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_509577_RS_04.08.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - AUTORIZAÇÃO DO CMN - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

1 - No que tange aos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica.
2 - A exigência de comprovação da autorização do Conselho Monetário Nacional, para que a taxa de juros possa ser cobrada em percentuais acima de 12% ao ano, só se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial (créditos incentivados), as quais são regidas por legislação própria, inocorrentes no caso sub judice.
3 - É certo que o CDC se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), todavia, a eg. Segunda Seção desta Corte de Uniformização, quando do julgamento dos REsps 407.097/RS e 420.111/RS, orientou-se na vertente de que a abusividade dos juros remuneratórios é verificada caso a caso, examinando-se os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, de forma que compete às instâncias ordinárias demonstrar cabalmente o lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro, não servindo para tanto apenas o argumento de estabilidade econômica do período.
4 - No tocante à substituição dos juros de remuneração do capital pela Taxa SELIC, é entendimento assente no âmbito da Seção de Direito Privado desta Corte Superior a impossibilidade de tal permuta, devendo a taxa de juros remuneratórios seguir as taxas pactuadas entre os contratantes, salvo se reconhecida a abusividade, ocasião em que as mesmas poderão ser limitadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, LIMITE MÁXIMO, 12%, TAXA, JUROS REMUNERATÓRIOS, PREVISÃO, LEI DE USURA / HIPÓTESE, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, CELEBRAÇÃO, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. INEXIGIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, CMN, OBJETIVO, COBRANÇA, TAXA DE JUROS, ACIMA, 12%, ANO / HIPÓTESE, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, CELEBRAÇÃO, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / DECORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, LIMITE, JUROS, PREVISÃO, LEI DE USURA, APENAS, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, STJ, REVISÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, PREVISÃO, TAXA DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO / HIPÓTESE, NÃO, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA ABUSIVA, ÂMBITO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA / INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, RECORRENTE, ESTABILIDADE FINANCEIRA, ORDEM ECONÔMICA, PERÍODO, CONTRATO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, TAXA DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, PREVISÃO, CONTRATO, POR, TAXA SELIC / HIPÓTESE, RECORRENTE, NÃO, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA ABUSIVA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964
  • LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000297
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000596

Sucessivo

  • AgRg no REsp 708926 RS 2004/0174051-2 DECISÃO:13/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1805616/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-509577-rs-2003-0037329-6

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