jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 606449 PR 2003/0209266-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 606449 PR 2003/0209266-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22/08/2005 p. 202
Julgamento
28 de Junho de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_606449_PR_28.06.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI8.620/93.

1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.
3. Entretanto, a tributação em separado da gratificação natalina passou a ser exigível, termos do art. 7º, § 2º da Lei nº 8.620/93.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STJ - RESP 357345 -PR, RESP 463521 -PR, RESP 415604 -PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 836658 SC 2006/0071729-1 DECISÃO:27/06/2006
  • REsp 800110 PR 2005/0196346-6 DECISÃO:16/05/2006
  • REsp 725055 SC 2005/0023578-7 DECISÃO:01/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1805656/recurso-especial-resp-606449-pr-2003-0209266-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302793-57.2019.8.24.0023 TJSC 0302793-57.2019.8.24.0023