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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 717068 RS 2005/0007280-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 17.03.2008 p. 1

Julgamento

13 de Fevereiro de 2007

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_717068_RS_13.02.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 717.068 - RS (2005/0007280-5)

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

RECORRENTE : G DE M B

ADVOGADO : JULIANO PACHECO MACHADO E OUTROS

RECORRIDO : L B (MENOR)

REPR.POR : F D B

ADVOGADO : ONIRA PENHA DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Os juros moratórios, na ação de alimentos, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia fixada por decisão judicial. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na

conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir

Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram

com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 13 de fevereiro de 2007 (data do julgamento).

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA , Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 717.068 - RS (2005/0007280-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em embargos à execução, deu parcial provimento à apelação manejada para computar juros moratórios nas parcelas alimentares em atraso desde a data da sua fixação na sentença da ação de investigação de paternidade.

O Tribunal de origem reformou a sentença sob o fundamento de que a regra geral de que a constituição do devedor em mora se dá a partir da citação não incide sobre as demandas alimentares, pois diverso o início da exigibilidade. Confira-se a ementa do acórdão:

"ALIMENTOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM.

A regra geral de que a constituição em mora do devedor (ex persona) se dá a partir da citação ( CPC, art. 219) não incide sobre as demandas alimentares (ex re), porque distinto o início da exigibilidade.

É do vencimento da prestação alimentar já fixada que decorre a exigibilidade do direito material.

Compreendem-se no pedido principal os juros legais (art. 293 do CPC).

No feito, tendo os alimentos sido estipulados quando da decisão da investigação de paternidade, mesmo sem a indicação dos juros legais, a incidência dos juros moratórios é de ser contada desde a data da sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 94).

Daí o recurso especial em exame, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, por alegada ofensa ao art. 219 do Código de Processo Civil, sustentando o recorrente que "(...) é a partir da mora relativa à obrigação fixada na sentença que devem incidir os juros respectivos, o que, em nosso sistema, fica caracterizada a partir da citação da execução dos alimentos a que o obrigado fora condenado." (fl. 111).

Apresentadas as contra-razões, o apelo foi admitido na origem.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 155/156).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 717.068 - RS (2005/0007280-5)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

Os juros moratórios, na ação de alimentos, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia fixada por decisão judicial.

Recurso não conhecido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator): A questão

ventilada no apelo especial diz respeito ao termo inicial da incidência dos juros moratórios

de pensão alimentar em atraso.

O recorrente alega que os juros incidem a partir da citação válida no

processo de execução, nos termos do art. 219 da lei adjetiva civil, sendo este o momento

processual em que foi constituído em mora.

O Tribunal a quo , por seu turno, estabeleceu que é do vencimento da

prestação alimentícia já fixada por sentença que decorre a exigibilidade do direito material.

Com razão a Corte de origem.

A maciça jurisprudência desta Corte entende que, cuidando-se de alimentos

fixados em ação de investigação de paternidade, o termo inicial para pagamento da

obrigação é a citação do alimentante. A propósito, dentre inúmeros outros, o EREsp n.

152.895/PR, Rel. em. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito , DJ de 22.05.2000; e

EREsp n. 85.685/SP, Rel. em. Ministra Nancy Andrighi , DJ de 24.06.2002, este assim

ementado:

"Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da Egrégia Segunda Seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação.

- Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, com retroação dos efeitos à data da citação.

- O art. 5º da Lei n. 883, de 21-10-1949, e o art. da Lei n. 8.560, de 29-12-1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos

Superior Tribunal de Justiça

provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação."

E, como a exigibilidade do benefício surgiu com a fixação da pensão em definitivo, vale dizer, com a sentença declaratória, incensurável o v. aresto recorrido ao considerar que "fixado o quantum alimentar, estabelecida a forma de cumprimento e o prazo para pagamento, a inadimplência ocasiona imediata exigibilidade da prestação, pois amparada por título líquido e certo" (fl. 99). Incide, à espécie, portanto, o caput do artigo 397 do Código Civil, segundo o qual, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor".

Não se verifica, dessarte, a alegada ofensa ao art. 219 do Código de Processo Civil. Com efeito, o recorrente foi constituído em mora quando deixou de efetuar o pagamento dos alimentos no prazo estabelecido por decisão judicial, representando os juros moratórios a reparação legal pelo tardio cumprimento da prestação devida.

Diante de tais considerações, não conheço do recurso.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2005/0007280-5 REsp 717068 / RS

Números Origem: 10300003490 13899 21872 22790 23100 23512 24354 70006974612 70008214090

PAUTA: 12/12/2006 JULGADO: 13/02/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : G DE M B

ADVOGADO : JULIANO PACHECO MACHADO E OUTROS

RECORRIDO : L B (MENOR)

REPR.POR : F D B

ADVOGADO : ONIRA PENHA DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

ASSUNTO: Civil - Família - Alimentos - Execução

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 13 de fevereiro de 2007

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

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