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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 487630 SP 2002/0165804-2

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE APRECIOU A MEDIDA PREPARATÓRIA PARA EXAME DA AÇÃO PRINCIPAL - EXEGESE DA REGRA DO ART. 800 DO CPC E DA SÚMULA N. 236 DO EXTINTO TFR. É de convir que a aplicação da regra do artigo 800 do CPC merece temperamentos quando se trata do ajuizamento de cautelar de produção antecipada de provas, pois a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal". A depender da modalidade de prova requerida, mormente se verificada a intervenção do magistrado no feito, com a nomeação de expert de sua confiança, inegável a prevenção do Juízo da ação preparatória para exame da principal. Na espécie, tendo em vista que a prova pericial requerida pela autora, ora recorrente, demandou a designação de perito do juízo para averiguação do efetivo adimplemento do objeto contratual pela empresa prestadora do serviço de impermeabilização contratado, e considerando-se que o laudo pericial produzido será utilizado como elemento probatório nos autos da ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, recomenda-se a prevenção do juízo que conheceu da primeira ação. No aresto chamado à colação, o entendimento esposado pela colenda 4ª Turma deste Tribunal foi no sentido de que" a norma do art. 800, por exceção, com suporte na construção doutrinário-jurisprudencial, não se aplica indistintamente nos casos de cautelar de antecipação de provas "(REsp n. 51.618-8/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 21.11.1994). Embora seja aparentemente divergente da orientação esposada no v. acórdão recorrido, que entendeu ser a produção antecipada de provas medida que"continua tendo a natureza de cautelaridade"e, por isso,"insere-se na mesma regra de prevenção estabelecida no art. 800 do CPC", em vista das peculiaridades do caso em exame, deve-se manter o decisum da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar. Recurso especial não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
REsp 487630 SP 2002/0165804-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.06.2004 p. 245
Julgamento
21 de Agosto de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO

Ementa

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE APRECIOU A MEDIDA PREPARATÓRIA PARA EXAME DA AÇÃO PRINCIPAL - EXEGESE DA REGRA DO ART. 800 DO CPC E DA SÚMULA N. 236 DO EXTINTO TFR. É de convir que a aplicação da regra do artigo 800 do CPC merece temperamentos quando se trata do ajuizamento de cautelar de produção antecipada de provas, pois a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal". A depender da modalidade de prova requerida, mormente se verificada a intervenção do magistrado no feito, com a nomeação de expert de sua confiança, inegável a prevenção do Juízo da ação preparatória para exame da principal. Na espécie, tendo em vista que a prova pericial requerida pela autora, ora recorrente, demandou a designação de perito do juízo para averiguação do efetivo adimplemento do objeto contratual pela empresa prestadora do serviço de impermeabilização contratado, e considerando-se que o laudo pericial produzido será utilizado como elemento probatório nos autos da ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, recomenda-se a prevenção do juízo que conheceu da primeira ação. No aresto chamado à colação, o entendimento esposado pela colenda 4ª Turma deste Tribunal foi no sentido de que" a norma do art. 800, por exceção, com suporte na construção doutrinário-jurisprudencial, não se aplica indistintamente nos casos de cautelar de antecipação de provas "(REsp n. 51.618-8/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 21.11.1994). Embora seja aparentemente divergente da orientação esposada no v. acórdão recorrido, que entendeu ser a produção antecipada de provas medida que"continua tendo a natureza de cautelaridade"e, por isso,"insere-se na mesma regra de prevenção estabelecida no art. 800 do CPC", em vista das peculiaridades do caso em exame, deve-se manter o decisum da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, HIPOTESE, JUIZ, NOMEAÇÃO, PERITO OFICIAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PERICIA, CONTRATO, OBRA PÚBLICA, AMBITO, MEDIDA CAUTELAR, DECORRENCIA, RELEVANCIA, LAUDO PERICIAL, JULGAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, RESCISÃO, CONTRATO, ACUMULAÇÃO, PERDAS E DANOS, INAPLICABILIDADE, SUMULA, TFR. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)

Veja

    • STJ - RESP 164960 -PR (LEXSTJ 115/201), RESP 80722 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00800
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000263