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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 652069 RS 2015/0010390-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2015
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_652069_fe6ab.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_652069_c7a92.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). INCORPORAÇÃO AO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI N. 11.784/2008. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. A Corte de origem apreciou a controvérsia e concluiu, com base nas provas carreadas aos autos, ter havido a incorporação da Gratificação (GAE) aos vencimentos básicos dos servidores e consignou, ainda, estar assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Assim, a alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Ademais, o aresto hostilizado está de acordo com a orientação desta Corte, no sentido de que a Lei n. 11.907/2009, que entrou em vigor em 3/2/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 1º/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1º/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE. Questão julgada sob o rito do art. 543-C ( REsp 1.343.065/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/12/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181116513/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-652069-rs-2015-0010390-2

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