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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1352529_2804c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1352529_6d369.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.529 - SP (2012⁄0211809-9) RECORRENTE : A B DE M ADVOGADO : SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(S) RECORRIDO : P H L DE M (MENOR) REPR. POR : M C L DE A ADVOGADO : NILTON CÉSAR GANANCIM

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

1. A. B. de M. ajuizou ação negatória de paternidade em face de P. H. L. de M. aduzindo o autor ter namorado com a genitora do requerido no período entre janeiro de 2002 e agosto de 2006, tendo este último nascido em agosto de 2002. Aduz que a genitora, algumas semanas depois do início da relação, "confessou ao autor que encontrava-se (sic) grávida, diante de uma relação íntima havida antes, ou seja, no final do ano de 2001" (fl. 6). Sustenta que, embora tenha reconhecido a filiação no registro de nascimento do requerido, haveria dúvida sobre a paternidade biológica da criança, inclusive diante de comentários de terceiros.

O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Angatuba⁄SP julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para reconhecer a ausência de vínculo biológico entre autor e réu, mantendo os demais efeitos da filiação registral, à vista do reconhecimento de paternidade socioafetiva e de "adoção à brasileira" (fls. 153-160).

Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença nos termos do acórdão assim ementado:

Ação negatória de paternidade - Reconhecimento da paternidade de maneira espontânea, sem vício de consentimento - Ação julgada procedente em parte, apenas para declarar que o autor não é pai biológico, mantida a paternidade civil ante o reconhecimento da "adoção à brasileira" - Decisão acertada - Recurso desprovido (fl. 206). ----------------------------------------------  

Sobreveio recurso especial apoiado na alínea "a" da norma constitucional autorizadora, no qual se aduziu ofensa ao art. 1.604 do Código Civil. Sustentou que está em jogo, na verdade, a dignidade do filho, que tem o direito indisponível de saber quem é seu pai biológico e de ter no registro de nascimento o nome de seu verdadeiro genitor.

Por isso, busca o provimento do recurso especial com o propósito de excluir o nome do recorrente de todos os registros notariais do recorrido, com a consequente desoneração de obrigações de cunho alimentar e outras decorrentes do estado de filiação.

Diante da não admissão do recurso especial (fls. 229-230), dei provimento ao agravo para melhor exame (fl. 258).

O Ministério Público Federal, mediante parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Pedro Henrique Távora Niess, opina pelo não conhecimento ou não provimento do recurso especial (fls. 265-273).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.529 - SP (2012⁄0211809-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : A B DE M ADVOGADO : SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(S) RECORRIDO : P H L DE M (MENOR) REPR. POR : M C L DE A ADVOGADO : NILTON CÉSAR GANANCIM

EMENTA

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO. "ADOÇÃO À BRASILEIRA". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A chamada "adoção à brasileira", muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico vulgar sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora.

2. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva.

3. No caso, ficou claro que o autor reconheceu a paternidade do recorrido voluntariamente, mesmo sabendo que não era seu filho biológico, e desse reconhecimento estabeleceu-se vínculo afetivo que só cessou com o término da relação com a genitora da criança reconhecida. De tudo que consta nas decisões anteriormente proferidas, dessume-se que o autor, imbuído de propósito manifestamente nobre na origem, por ocasião do registro de nascimento, pretende negá-lo agora, por razões patrimoniais declaradas.

4. Com efeito, tal providência ofende, na letra e no espírito, o art. 1.604 do Código Civil, segundo o qual não se pode "vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro", do que efetivamente não se cuida no caso em apreço. Se a declaração realizada pelo autor, por ocasião do registro, foi uma inverdade no que concerne à origem genética, certamente não o foi no que toca ao desígnio de estabelecer com o infante vínculos afetivos próprios do estado de filho, verdade social em si bastante à manutenção do registro de nascimento e ao afastamento da alegação de falsidade ou erro.

5. A a manutenção do registro de nascimento não retira da criança o direito de buscar sua identidade biológica e de ter, em seus assentos civis, o nome do verdadeiro pai. É sempre possível o desfazimento da adoção à brasileira mesmo nos casos de vínculo socioafetivo, se assim decidir o menor por ocasião da maioridade; assim como não decai seu direito de buscar a identidade biológica em qualquer caso, mesmo na hipótese de adoção regular. Precedentes.

6. Recurso especial não provido.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. A matéria tratada nos autos é conhecida da Corte, com entendimento já consolidado segundo o qual, em ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai constante no registro de nascimento - pai registral -, em linha de princípio, a paternidade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica.

No caso em apreço, a sentença reconheceu o vínculo socioafetivo que existia entre o autor e o requerido, oferecendo relato que, além consternar, deixa bem evidente a moldura fática subjacente à controvérsia:

O exame de DNA juntado aos autos confirmou que o autor não é o pai biológico do requerido. No depoimento prestado por Maria Cristina, genitora de Pedro Henrique, a mesma diz que o autor sabia que o filho não era dele, mas mesmo assim iria registrá-lo porque ela tinha condição financeira considerável. Diz ainda, que depois que o autor tirou o que pôde dela, tendo construído a granja e comprado um carro, a abandonou e apesar de ter sido um pai maravilhoso para o menino, não quis mais vê-lo . Segundo a depoente, faz três anos que o autor não vê mais a criança que chorava e ficava doente e, segundo o médico era psicológico. Pedro Henrique, conforme depoimento de sua mãe ama o pai, diz que seu pai é o mais lindo, chora e grita que não quer tirar o nome do pai por quem tem loucura. Finaliza, dizendo que o autor sabia que tinha sido violentada, tendo inclusive a acompanhado quando foi buscar o resultado do exame de AIDS . Em seu depoimento o autor diz que registrou Pedro Henrique porque pensou que era seu filho, confirmou que faz três anos que não tem mais contato com o filho, que não paga pensão e acha que não deve ter mais contato com a criança. Em parecer apresentado no estudo social, foi relatado que o autor está determinado a se retirar definitivamente da vida de Pedro Henrique. Da leitura do relatório, resta claro também que o autor não quer tê-lo como seu herdeiro. Pedro Henrique, segundo a assistente social, deseja permanecer como filho de Adão e que pretende cuidar do pai quando ele ficar doente . As informações prestadas pela genitora são no sentido de que não seria justa a modificação da situação, depois de tanto tempo, porque seu filho reconhece o autor como único pai. A conclusão apresentada no parecer psicológico foi no sentido de que Pedro Henrique já foi lesionado por ambos os genitores, sendo que a manutenção da paternidade pode ser difícil em razão da postura adotada pelo requerente, não sendo possível prever o seu comportamento futuro. Já a exclusão da paternidade irá interferir na estrutura intelectual, psicológica e social da criança, bem como, em seu reconhecimento como pessoa que incorporou as figuras parentais como verdadeiras . As partes apresentaram alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação, devendo ser respeitado o principio da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, tendo em vista que a criança teve o autor como pai até o momento e a reversão da situação poderá provocar danos irreparáveis. Analisando as provas produzidas nos autos, nota-se que houve o reconhecimento espontâneo da paternidade de Pedro Henrique pelo autor, que depois de alguns anos em razão de mudança na situação fática, decorrente de desentendimentos com a genitora e sabedor que não é o genitor biológico da criança, pretende ver a paternidade excluída . Pelo estudo social realizado foi relatada a intenção do autor de excluir Pedro Henrique do seu rol de herdeiros, há no caso manifestação de uma atitude egoísta e irresponsável por parte do mesmo, ao passo que não se trata de um objeto que não lhe interessa mais, as atitudes que tomamos devem ser bem pensadas porque suas consequências interferem na trajetória das coisas e repercutem na vida das pessoas, como no presente caso. Pedro Henrique, uma criança de sete anos, que deveria ser poupada de envolvimento em situações problemáticas, está vivendo uma situação que conforme relato da psicóloga pode em caso de modificação causar-lhe transtornos irreparáveis . No presente caso deve ser aplicado o disposto no artigo 6° do Estatuto da Criança e do Adolescente: 'Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.' É preciso interpretar a lei visando preservar a criança, que conforme depoimento prestado pela genitora e relatório da Assistente Social, ama seu pai e quer continuar sendo seu filho. Nota-se que Pedro Henrique entende o que está acontecendo e está sofrendo porque sente falta do pai . Assim, apesar de Adão não ser o pai biológico de Pedro Henrique, o mesmo deve continuar figurando como seu genitor no assento de nascimento, pois é pai socioafetivo sendo que referida situação se enquadra na 'adoção à brasileira' (...). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar o óbvio, ou seja, que o autor não é o pai biológico diante do resultado do exame de DNA. Por outro lado, afasto a pretensão desconstitutiva da presente ação em razão do reconhecimento da 'adoção à brasileira' e paternidade socioafetiva, com base em todos os estudos dos autos, determinando assim que apesar do resultado do exame de DNA, permaneça o autor figurando como pai de Pedro Henrique de Lopes de Meira, para todos os fins de direito, em especial o pagamento de eventual pensão alimentícia fixada, direitos sucessórios, deveres inerentes a paternidade e exercício do poder familiar. A presente sentença foi proferida, visando preservar a dignidade da pessoa humana por ser prevalente em relação a verdade biológica, previamente conhecida das partes. Em consequência julgo extinto o feito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil” (fls. 154-160). ----------------------------------------------  

O acórdão de apelação, à sua vez, manteve as conclusões da sentença pelos seguintes fundamentos:

Primeiramente cumpre esclarecer que, para se desconsiderar o reconhecimento espontâneo da paternidade, é necessário que seja demonstrado, de forma inequívoca, vicio de consentimento no sentido de que o pai registrante tenha sido induzido ou coagido a erro. Nesse sentido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:   "Direito Civil - Família - Criança e Adolescente - Recurso Especial - Ação negatória de paternidade c.c. declaratória de nulidade de registro civil - Interesse maior da criança - Ausência de vício de consentimento - Improcedência do pedido" (Resp. n. 1.003.628, DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3º Turma - j. 18.12.08).   Segundo o relato da petição inicial (fls. 04), o apelante começou a namorar com a genitora do requerido por volta de janeiro de 2002, e sabendo que esta encontrava-se grávida de relação anterior, havida no período de 2001, reconheceu espontaneamente a paternidade do apelado, conquanto soubesse, já anteriormente ao ato, da inexistência de qualquer vinculo biológico entre ele e o filho . Agora, com a ruptura do relacionamento, mudando a versão dos fatos, pretende o apelante, a exclusão da paternidade, para que o apelado não tenha direitos sucessórios . O apelante, em suas razões recursais, tenta convencer esta Corte que está defendendo os direitos do apela[do] e não os seus próprios, quando alega que é direito do apelado ter o nome do seu pai biológico em seu registro. Não convencem as razões do apelante e, por outro lado, vistosa a ilegitimidade do apelante para postular em nome próprio direito alheio, ante a vedação do art. 6º do CPC. Os autos refletem situação comuníssima e resultante da incoercível inclinação de parte da sociedade brasileira pela informalidade, pelo arranjo e pela conveniência. Bem por isso, o caso é costumeiramente chamado⁄conhecido como "adoção à brasileira", inúmeras vezes objeto de discussão na doutrina e na jurisprudência. [...] O reconhecimento da paternidade, por mera disposição da vontade do autor apelante, tem como característica a irretratabilidade, uma vez que envolve direito personalíssimo, não podendo, a criança, que está vinculada ao pai, ficar à mercê da instabilidade emocional do pai . Desta forma, ocorreu o que se denomina na doutrina e na jurisprudência de 'adoção à brasileira', ou seja, o reconhecimento voluntário da paternidade por quem sabe não ser pai biológico , o que exclui a presença de vício de consentimento, inviabilizando, assim, a pretensão do apelante, conforme disposto nos artigos 1609 e 1610 do C.Civil, sendo, pois, irretratável e irrevogável o ato voluntário de reconhecimento de paternidade do apelante em relação ao apelado (fls. 207-210). ----------------------------------------------  

3. A chamada "adoção à brasileira", muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico vulgar sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora.

Consoante afirmado por esta Turma no REsp 1.059.214⁄RS, DJe 12⁄03⁄2012, a paternidade atualmente deve ser considerada gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a socioafetiva. Assim, em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar.

Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva.

Este é o magistério de Paulo Lôbo:

Em outras palavras, para que possa ser impugnada a paternidade independentemente do tempo de seu exercício, terá o marido da mãe que provar não ser o genitor, no sentido biológico (por exemplo, o resultado de exame de DNA) e, por esta razão, não ter sido constituído o estado de filiação, de natureza socioafetiva; e se foi o próprio declarante perante o registro de nascimento, comprovar que teria agido induzido em erro ou em razão de dolo ou coação. A Constituição rompeu com os fundamentos da filiação na origem biológica e na legitimidade, quando igualou os filhos de qualquer origem, inclusive os gerados por outros pais. Do mesmo modo, o Código Civil de 2002 girou completamente da legitimidade e de sua presunção, em torno da qual a legislação anterior estabeleceu os requisitos da filiação, para a paternidade de qualquer origem, não a radicando mais e exclusivamente na origem genética. Portanto, a origem genética, por si só, não é suficiente para atribuir ou negar a paternidade, por força da interpretação sistemática do Código Civil e de sua conformidade com a Constituição. (LÔBO, Paulo. Famílias . 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 224). ----------------------------------------------    

Na mesma linha de entendimento, por todos, é o magistério de Luiz Edson Fachin (Comentários ao novo código civil, vol. XVIII. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 107-115).

Também no mesmo sentido, entre outros, é o seguinte precedente da Terceira Turma:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C⁄C ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil. 1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em fevereiro de 2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26.11.2012. 2. Discussão relativa à nulidade do registro de nascimento em razão de vício de consentimento, diante da demonstração da ausência de vínculo genético entre as partes. 3. A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada, evitando que seu estado de filiação fique à mercê da volatilidade dos relacionamentos amorosos. Por tal razão, o art. 1.604 do mesmo diploma legal permite a alteração do assento de nascimento excepcionalmente nos casos de comprovado erro ou falsidade do registro. 4. Para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar. 5. Inexiste meio de desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade daquele que, um dia declarou perante a sociedade, em ato solene e de reconhecimento público, ser pai da criança, valendo-se, para tanto, da verdade socialmente construída com base no afeto, demonstrando, dessa forma, a efetiva existência de vínculo familiar. 6. Permitir a desconstituição de reconhecimento de paternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. E a identidade dessa pessoa, resgatada pelo afeto, não pode ficar à deriva em face das incertezas, instabilidades ou até mesmo interesses meramente patrimoniais de terceiros submersos em conflitos familiares. 7. Recurso especial desprovido. (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 30⁄05⁄2014) ----------------------------------------------  

4. No caso, ficou claro que o autor reconheceu a paternidade do recorrido voluntariamente, mesmo sabendo que não era seu filho biológico, e desse reconhecimento estabeleceu-se vínculo afetivo que só cessou com o término da relação com a genitora da criança reconhecida.

De tudo que consta nas decisões anteriormente proferidas, dessume-se que o autor, imbuído de propósito manifestamente nobre na origem, por ocasião do registro de nascimento, pretende negá-lo agora, por razões patrimoniais declaradas.

Tal providência ofende, na letra e no espírito, o art. 1.604 do Código Civil, segundo o qual não se pode "vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro", do que efetivamente não se cuida no caso em apreço.

Se a declaração realizada pelo autor, por ocasião do registro, foi uma inverdade no que concerne à origem genética, certamente não o foi no que toca ao desígnio de estabelecer com o infante vínculos afetivos próprios do estado de filho, verdade social em si bastante à manutenção do registro de nascimento e ao afastamento da alegação de falsidade ou erro.

Nesse particular, cumpre ressaltar que o caso aqui examinado é absolutamente distinto do julgado recente da Terceira Turma, REsp 1.330.404⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19⁄02⁄2015, no qual o pai registral, por erro essencial a que foi induzido, acreditou verdadeiramente ser genitor da criança e a registrou como se filho fosse.

Nesse sentido, o próprio relator fez essa relevante distinção, verbis:

Ao declarante, por ocasião do registro, não se impõe a prova de que é o genitor da criança a ser registrada. O assento de nascimento traz, em si, esta presunção, que somente pode vir a ser ilidida pelo declarante caso este demonstre ter incorrido, seriamente, em vício de consentimento, circunstância, como assinalado, verificada no caso dos autos . Constata-se, por conseguinte, que a simples ausência de convergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica, por si, não autoriza a invalidação do registro. Ao marido⁄companheiro incumbe alegar e comprovar a ocorrência de erro ou falsidade, nos termos dos arts. 1.601 c.c 1.604 do Código Civil. Diversa, entretanto, é a hipótese em que o indivíduo, ciente de que não é o genitor da criança, voluntária e expressamente declara o ser perante o Oficial de Registro das Pessoas Naturais ("adoção à brasileira"), estabelecendo com esta, a partir daí, vínculo da afetividade paterno-filial . A consolidação de tal situação (em que pese antijurídica e, inclusive, tipificada no art. 242, CP), em atenção ao melhor e prioritário interesse da criança, não pode ser modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. Jurisprudência consolidada do STJ. [...] Sem proceder a qualquer consideração de ordem moral, não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento originário , impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira. Como assinalado, a filiação sociafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente na hipótese dos autos . Registre-se, porque relevante: Encontrar-se-ia, inegavelmente, consolidada a filiação socioafetiva, se o demandante, mesmo após ter obtido ciência da verdade dos fatos, ou seja, de que não é pai biológico do requerido, mantivesse com este, voluntariamente, o vínculo de afetividade, sem o vício que o inquinava (grifei). ----------------------------------------------  

4.1. É certo também que, dos relatos colhidos em primeiro grau, sobretudo na investigação psicossocial, fica claro ser pouco provável que haja o restabelecimento da relação entre pai e filho registrais, o que torna a presente demanda praticamente inoperante a tal mister.

Por outro lado, e para finalizar, não prospera a alegação de que a manutenção do registro de nascimento retiraria da criança o direito de buscar sua identidade biológica e de ter, em seus assentos civis, o nome do verdadeiro pai.

A tese aqui defendida é sobejamente afastada pela jurisprudência das Turmas de Direito Privado, que entendem ser possível o desfazimento da adoção à brasileira mesmo nos casos de vínculo socioafetivo, se assim decidir o menor por ocasião da maioridade; assim como não decai seu direito de buscar a identidade biológica em qualquer caso, mesmo na hipótese de adoção regular.

Confiram-se os precedentes:

DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE AJUIZADA PELA FILHA. OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS CIVIS DECORRENTES DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE E MATERNIDADE RECONHECIDOS. 1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada "adoção à brasileira". 2. De fato, é de prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica para garantir direitos aos filhos, na esteira do princípio do melhor interesse da prole, sem que, necessariamente, a assertiva seja verdadeira quando é o filho que busca a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva. No caso de ser o filho - o maior interessado na manutenção do vínculo civil resultante do liame socioafetivo - quem vindica estado contrário ao que consta no registro civil, socorre-lhe a existência de "erro ou falsidade" (art. 1.604 do CC⁄02) para os quais não contribuiu. Afastar a possibilidade de o filho pleitear o reconhecimento da paternidade biológica, no caso de "adoção à brasileira", significa impor-lhe que se conforme com essa situação criada à sua revelia e à margem da lei . 3. A paternidade biológica gera, necessariamente, uma responsabilidade não evanescente e que não se desfaz com a prática ilícita da chamada "adoção à brasileira", independentemente da nobreza dos desígnios que a motivaram. E, do mesmo modo, a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos da filha resultantes da filiação biológica , não podendo, no caso, haver equiparação entre a adoção regular e a chamada "adoção à brasileira". 4. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido deduzido pela autora relativamente ao reconhecimento da paternidade e maternidade, com todos os consectários legais, determinando-se também a anulação do registro de nascimento para que figurem os réus como pais da requerente. (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 15⁄03⁄2013) ----------------------------------------------   DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO COMPROVADO. "ADOÇÃO À BRASILEIRA". PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA BUSCADA PELA FILHA REGISTRAL. 1. Nas demandas sobre filiação, não se pode estabelecer regra absoluta que recomende, invariavelmente, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. É preciso levar em consideração quem postula o reconhecimento ou a negativa da paternidade, bem como as circunstâncias fáticas de cada caso. 2. No contexto da chamada "adoção à brasileira", quando é o filho quem busca a paternidade biológica, não se lhe pode negar esse direito com fundamento na filiação socioafetiva desenvolvida com o pai registral, sobretudo quando este não contesta o pedido . 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 19⁄03⁄2014) ----------------------------------------------   Direito civil. Família. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher. - O art. 27 do ECA qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restrição. - Nesses termos, não se deve impedir uma pessoa, qualquer que seja sua história de vida, tenha sido adotada ou não, de ter reconhecido o seu estado de filiação, porque subjaz a necessidade psicológica do conhecimento da verdade biológica, que deve ser respeitada . - Ao estabelecer o art. 41 do ECA que a adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com pais ou parentes, por certo que não tem a pretensão de extinguir os laços naturais, de sangue, que perduram por expressa previsão legal no que concerne aos impedimentos matrimoniais, demonstrando, assim, que algum interesse jurídico subjaz. - O art. 27 do ECA não deve alcançar apenas aqueles que não foram adotados, porque jamais a interpretação da lei pode dar ensanchas a decisões discriminatórias, excludentes de direitos, de cunho marcadamente indisponível e de caráter personalíssimo, sobre cujo exercício não pode recair nenhuma restrição, como ocorre com o Direito ao reconhecimento do estado de filiação. - Sob tal perspectiva, tampouco poder-se-á tolher ou eliminar o direito do filho de pleitear alimentos do pai assim reconhecido na investigatória, não obstante a letra do art. 41 do ECA. - Na hipótese, ressalte-se que não há vínculo anterior, com o pai biológico, para ser rompido, simplesmente porque jamais existiu tal ligação, notadamente, em momento anterior à adoção, porquanto a investigante teve anotado no assento de nascimento apenas o nome da mãe biológica e foi, posteriormente, adotada unicamente por uma mulher, razão pela qual não constou do seu registro de nascimento o nome do pai. Recurso especial conhecido pela alínea "a" e provido. (REsp 813.604⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2007, DJ 17⁄09⁄2007, p. 258) ----------------------------------------------   Adoção. Investigação de paternidade. Possibilidade. Admitir-se o reconhecimento do vínculo biológico de paternidade não envolve qualquer desconsideração ao disposto no artigo 48 da Lei 8.069⁄90. A adoção subsiste inalterada. A lei determina o desaparecimento dos vínculos jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, daí a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável necessidade psicológica de se conhecer os verdadeiros pais. Inexistência, em nosso direito, de norma proibitiva, prevalecendo o disposto no artigo 27 do ECA. (REsp 127.541⁄RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2000, DJ 28⁄08⁄2000, p. 72) ----------------------------------------------  

5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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