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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1411485 MG 2013/0349594-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/04/2015

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1411485_c8469.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.485 - MG (2013/0349594-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : WALDECI BARBOSA ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO DOS SANTOS HONÓRIO RECORRIDO : FRANCISLAU FARIA SILVA ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO DOS SANTOS HONÓRIO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( Apelação Criminal n. 1.0525.07.124131-5/001). Depreende-se dos autos que os recorridos foram condenados, cada um, em primeiro grau, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, porque, segundo ficou apurado, transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, munições de uso permitido, quais sejam, 14 cartuchos calibre 28 e 10 cartuchos calibre 36. O Tribunal de origem, em apelação, deu provimento ao recurso defensivo e absolveu os réus. Alega o recorrente violação do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 e divergência jurisprudencial, ao argumento de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, bastando para a sua configuração que o agente porte o armamento ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Requer o provimento do recurso, para que seja restabelecida a condenação dos recorridos. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 302-307, pelo provimento do recurso. Decido. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se o princípio da insignificância é aplicável ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Quanto ao pleito, verifico que o Tribunal de origem, em apelação, absolveu os réus, consoante a seguir descrito (fls. 213-214): É cediço, que o delito descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003, é formal e de perigo abstrato, prescindindo-se da demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração. Assim o simples porte de qualquer arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido caracteriza o delito. No entanto, percebe-se, que a conduta dos apelantes em portar apenas as munições não se reveste de lesividade suficiente para justificar a incidência da norma penal. [...] De certo, o transporte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, possibilita a prática de um crime-fim, por exemplo, um roubo, tendo em vista o efeito intimidador de um revólver, de uma espingarda, etc; entretanto, não se pode dizer o mesmo do projétil de arma de fogo, que não representa qualquer poder lesivo ou intimidador. [...] Assim sendo, em respeito ao princípio da intervenção mínima, que estabelece que só se deve invocar a responsabilização penal nos casos em que ela for realmente necessária e constatando-se que a lesão causada ao bem juridicamente tutelado é diminuta, como no caso, a absolvição do apelante é de rigor. É esta a letra do art. 14 da Lei n. 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do tipo penal em questão, a lei pune o simples ato de portar ou possuir ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição. Configura, pois, um tipo penal preventivo, porque objetiva evitar comportamentos danosos à sociedade e dar maior efetividade ao direito de segurança dos cidadãos. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. Dessa forma, "O fato de arma apreendida não estar municiada, ou de a munição não estar acompanhada do respectivo armamento, mostra-se irrelevante, pois o aludido delito configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor." ( HC n. 211.834/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 18/9/2013). Por fim, vale ressaltar que "Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância, não havendo falar em ausência de lesividade, aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003, nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social." ( AgRg no REsp n. 1.252.964/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 28/11/2013). À vista do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para, afastada a atipicidade da conduta, determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de abril de 2015. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ
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