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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1506185_dc7bd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.185 - RS (2014/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ILONI DA SILVA BASTOS ADVOGADOS : ELBIO ROSS KARINNE EMANOELA GOETTEMS DOS SANTOS CLAITON ROSSA DA ROCHA HENRIQUE HERMANY E OUTRO (S) RECORRIDO : DURBE GORETI DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO : AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : MARIO LUIS DE OLIVEIRA DUARTE RECORRIDO : EUNICE ALBUQUERQUE BASTOS ADVOGADO : LIANA FUZER ROSSO E OUTRO (S) RECORRIDO : FERNANDA CRISTINE DE OLIVEIRA ADVOGADO : MELISSA KLEIN LOPES E OUTRO (S) DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso especial fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 449): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA, QUE NÃO PERCEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA, COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E CONVINCENTE. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEFLAÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Comprovada a dependência e necessidade econômica de ex-mulher antes da data do óbito, que não recebia pensão alimentícia, é devida a pensão por morte. Inteligência da súmula 336 do STJ. 3. Para a comprovação da dependência econômica, quando ela não é presumida, não se exige a produção de início de prova material. Produção de prova testemunhal robusta e convincente é suficiente. 4. "Se, por um lado, a natureza jurídica do instituto da correção monetária está jungida à noção de recomposição do poder de compra, em face do fenômeno da corrosão inflacionária que avilta o padrão monetário, por outro, essa idéia-força não pode ser erigida a ponto de imunizar o indexador adotado como fator de atualização, quanto à ocorrência de deflação mensal em sua série histórica. Nessa perspectiva, dito percentual negativo deve ser considerado na variação global do índice, sem que se possa ver nisso ofensa aos princípios da irredutibilidade e da preservação do valor real dos benefícios, garantias que, segundo o Supremo Tribunal Federal, têm conteúdo jurídico, e não econômico. Entendimento da Terceira Seção desta Corte. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, parcialmente, tão somente para fins de prequestionamento (fl. 473). Aponta o recorrente violação aos arts. 535, II, do CPC e 16, § 4º, e 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como"não restou demonstrada a dependência econômica, da autora para com o de cujus, o que obsta no deferimento da pensão por morte"(fl. 491). Enfatiza que" para que o cônjuge divorciado venha a receber o benefício é necessário que fique comprovado que recebia alimentos do ex-segurado ou, pelo menos, algum auxílio financeiro regular o que não restou apurado nos autos "(fl. 491). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto a questão de fundo, o acórdão recorrido, baseado no conjunto probatório dos autos, afirmou expressamente que restou demonstrado nos autos, a dependência econômica da autora em relação ao ex-cônjuge falecido. Foram esses os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 441/445): No caso em análise, cabe transcrever o excerto da sentença que analisou a questão de fato, cujos fundamentos, declinados pelo Exmo. Juiz Federal Alexandre Arnold, adoto como razões de decidir, in verbis: (...). Ex-esposa - Iloni da Silva Bastos Consta dos autos que Iloni da Silva Bastos, quando se divorciou do esposo, dispensou, na audiência de separação judicial, o pagamento de pensão alimentícia, consoante documento da fl. 38 dos autos do processo 2002.71.11.004026-1. Para concessão do benefício de pensão por morte a ex-cônjuge é imprescindível prova da alteração da situação econômica do requerente, bem como da necessidade dos alimentos. Nesse sentido o enunciado da Súmula 64, do extinto TFR: TFR Súmula nº 64 - 26-11-1980 - DJ 17-12-80: A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito a pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício. Nesse passo, deverá haver prova da dependência econômica e da necessidade. Para isso, foi realizada audiência de instrução, inclusive com depoimento pessoal da autora, que referiu: 'Na época do divórcio, abriu mão da pensão, para não 'se incomodar'. Após, a filha ficou doente, com problemas cardiológicos e tumores, devido à sarcoidose, quando tinha aproximadamente sete ou oito anos de idade. A autora, com a filha doente, não tinha condições de sustentá-la sozinha, apenas com a pensão que a filha recebia. Por orientação de um advogado a autora conversou com o ex-marido a respeito de pedir a pensão judicialmente. Por acordo informal, visto que a companheira do ex-marido não poderia saber, a autora concordou em receber uma certa quantia em dinheiro diretamente do ex-marido, que não tinha valor definido. Quando a autora veio residir em Santa Cruz do Sul, seu ex-marido levava em sua casa o dinheiro que podia lhe dar, fez isso durante os últimos 4 anos antes de seu falecimento. A autora nunca teve outro companheiro. O dinheiro que recebia do falecido marido faz falta à autora, que passou por dificuldades, em virtude da doença da filha, que tem se agravado, impedindo a autora de trabalhar, visto que teria que pagar alguém para cuidar da filha. (fl. 95 do processo 2002.71.11.004026-1). As testemunhas inquiridas corroboram as declarações da autora: Cristiane Kessler - 'conhece a autora há aproximadamente três anos, em razão de ser colega de escola da filha Andiara. Andiara é portadora de doença do coração, e não pode fazer todas as coisas que uma pessoa sadia faz. Às vezes fica tonta quando caminha e ao que sabe a depoente, sempre tem alguém a acompanhando. A depoente tem conhecimento por comentários da filha da autora, que seu pai, quando vivo, sempre dava todo o apoio financeiro, sendo que atualmente, após o falecimento do pai, Andiara e a mãe passam por dificuldades [...], a depoente via, quando tomava chimarrão na casa da autora, que o falecido trazia envelopes, com dinheiro para a mãe. A depoente frequentava a casa da autora durante os finais de semana. A depoente viu várias vezes o falecido na casa da autora, (fl. 96 do processo nº 2002.71.11.004026-1). (...). Do depoimento pessoal da autora e das declarações das testemunhas, extrai-se que, mesmo divorciado da autora, o de cujus a amparava financeiramente, pelo que faz jus a ex-esposa à pensão por morte, ainda que não inscrita como dependente. Desse modo, considerando estar a autora Iloni necessitando a prestação alimentar e, ainda, tomando como relevante o argumento de que quando manifestada a desistência, em sede de separação judicial, tal não se revela irretratável, é devido o benefício de pensão por morte do ex-marido à esposa. (...). Portanto, no caso dos autos restou claramente demonstrada a dependência econômica da autora Iloni em relação ao ex-cônjuge Carlos Edgar Bastos. Como se vê, no caso dos autos, a problemática consiste em delimitar-se o alcance da expressão 'dependência econômica', na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que fique configurada a dependência econômica da ex-esposa em relação ao ex-marido, não se exige que o trabalho do segurado seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese: 'A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.' No caso da esposa que renunciou à pensão alimentícia, o Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou nesse sentido coma edição da súmula 336, in verbis: 'A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.' No caso dos autos, como já bem explicitado na sentença recorrida, a prova produzida demonstrou de forma clara que a autora Iloni dependia da ajuda alcançada pelo ex-marido, antes de seu óbito, uma vez que necessita cuidar da filha, ficando impossibilitada de exercer atividade laboral para seu sustento. Aliás, nesse tipo de relação que ocorre após o término do vínculo matrimonial, muitas vezes não há como se exigir início de prova material, pois a ajuda se dá de forma não oficial, para que a nova família não fique incomodada. Assim, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Dessa forma, constata-se que o presente caso se amolda à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação, a teor da Súmula 336/STJ:"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente."Nesse mesmo sentido, confiram os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CÔNJUGE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ALIMENTOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. - Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.295.320/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 2. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade ( REsp.472.742/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 31.03.2003). 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.015.252/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011) Ademais, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer que não restou demonstrada a dependência econômica do ex-cônjuge falecido em relação à autora, para fins de concessão da pensão por morte, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DO DE CUJUS. SÚMULA 7. Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado nº 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp nº 1.435.552/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe, de 21/3/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. PREVISÃO LEGAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO POSTULANDO PENSÃO DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no STJ, pode o relator decidi-lo, sem submetê-lo ao colegiado"( AgRg no REsp 1.227.972/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 6/9/11, grifo nosso). 2. O julgamento do recurso, no presente caso, se deu pela via monocrática em razão de estar em contrariedade com a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual, a teor do disposto no § 4º do inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da mãe em relação ao filho segurado falecido, para efeito de concessão de pensão por morte, não é presumida, mas deve ser comprovada. 3. O Tribunal de origem não reconheceu a condição de dependência econômica da recorrente em relação ao de cujus. Nessas circunstâncias, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária sem incorrer em afronta à Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 219.426/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CÔNJUGE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ALIMENTOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. - Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 1.295.320/RN, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 28.6.2012) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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