jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1400150_e8367.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.150 - ES (2013/0283532-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM PROCURADOR : LETÍCIA POTRATZ LIMA E OUTRO (S) RECORRIDO : MARILYN SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO : DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, contra acórdão prolatado pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fls. 272/273e): AGRAVO INTERNO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SERVIDOR ESTADUAL CONTRIBUIÇÃO BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) MATÉRIA CONSOLIDADA NESTE E. TJES AGRAVO IMPROVIDO. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. , § 1º, da Lei n. 10.887/2004 há incidência da contribuição previdenciária no Auxílio-alimentação, na Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde e no Adicional Insalubridade; e Arts. 21 e 333 do Código de Processo Civil não há indicação das provas utilizadas para o convencimento da decisão prolatada. Com contrarrazões (fl. 307/324e), o recurso foi admitido (fls. 326/332e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fl. 272e): Foi consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça entendimento pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas auxílio-alimentação, gratificação de insalubridade e gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS), guardadas as peculiaridades inerentes à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 453/208 partir da qual tornou-se lícita a incidência de contribuição sobre gratificação AAS. Depreende-se do acórdão transcrito, ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja a Lei Complementar Estadual n. 453/2008. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 325430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1433745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181164537/recurso-especial-resp-1400150-es-2013-0283532-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-8