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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21634 DF 2015/0043197-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/04/2015

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21634_df504.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.634 - DF (2015/0043197-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : GEROSINE MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GEROSINE MARTINS DO NASCIMENTO, contra suposto ato omissivo ilegal do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, ao fundamento de que teria deixado de efetuar o pagamento dos valores retroativos, relativos à condiçã]o de anistiado político do impetrante, conforme determinado pela Portaria 706, de 23/05/2003. Sustenta a impetrante que seu falecido marido "foi incorporado nos quadros da Aeronáutica em 10.7.1958, ou seja, anteriormente à edição da Portaria nº 1.104/GM3-64, tendo sido licenciado em 10.1.1967, após o advento da referida Portaria, considerada como ato de exceção aos militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de sua edição" (fl. 3e). Afirma que a "Comissão de Anistia mediante processo administrativo denominado Requerimento de Anistia, de nº 2002.01.08586, reconheceu e declarou o falecido marido da Impetrante anistiado político, ao editar a Portaria nº. 706, de 23 de maio de 2003, publicada no dia 26 de maio de 2003, no DOU Seção 1 nº 99" (fls. 2/3e). Contudo, "a autoridade coatora limitou-se a cumprir parcialmente os termos editados na Portaria nº. 706, de 23 de maio de 2003, conferindo à Impetrante apenas o recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, deixando de atender o direito líquido e certo da Impetrante ao não efetuar o pagamento do valor de R$ 267.176,25 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente à reparação única, constante da sobredita Portaria" (fl. 3e). Assim, em decorrência do aludido ato omissivo, pretende que "o Ministro de Estado da Defesa seja compelido na obrigação de fazer, consistente no pagamento do valor de R$ 267.176,25 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com a devida correção monetária, acrescida dos juros de mora legais até a satisfação integral da dívida" (fl. 4e). Por fim, assevera que, "delineia-se violação a direito líquido e certo da Impetrante, porquanto se vislumbra ofensa ao texto constitucional e à legislação infraconstitucional. De resto, superados estes pressupostos de admissibilidade, fumus boni iuris e periculum in mora e a figura ímpar da verossimilhança, pela flagrante evidência de desrespeito ao ordenamento jurídico, incluindo a Lei Maior, a conseqüente lesão de direito ao cumprimento integral da Portaria que anistiou o falecido marido da Impetrante, com danos irreparáveis ou de difícil reparação, resta claro a afronta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, enfatize-se, rogando a Impetrante o DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE (fl. 15e). O Ministro Presidente deferiu o pedido de gratuidade da justiça (fl. 32e). Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 27 de março de 2015. Em se tratando de ação constitucional de Mandado de Segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do art. da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção desta Corte, ao afirmar que o"deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ"(STJ, AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 1º/08/2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 17/03/2011; AgRg na RCDESP no MS 15.267/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/02/2011; e AgRg no MS 15.443/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2010. In casu, observa-se, em princípio, que não há qualquer comprovação documental do periculum in mora que, embora, em tese, seja compreensível, não dispensa demonstração dado que as liminares em Mandado de Segurança não são modalidade de tutela de evidência. Ademais, a Portaria anistiadora vem sendo cumprida com relação ao pagamento das prestações mensais. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, não se constata a presença do periculum in mora, indispensável a autorizar a concessão do pedido liminar, dado que, o perigo da demora, não se mostra de plano. Como se não bastasse, insta destacar que a liminar pleiteada, nos termos deduzidos, buscando a percepção da reparação econômica em única parcela, confunde-se com o mérito da impetração, não comportando o mandamus medida satisfativa antecipada. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido"(STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2014)."MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora. No tocante ao primeiro requisito, consistente na verificação, de plano, da plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos no mandado de segurança, tenho que os fundamentos da impetração não ressoam fortes o suficiente para a concessão do pedido liminar. (...) 3. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no MS 15104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2010) Assim, com fundamento no juízo provisório acima explicitado, indefiro o pleito liminar. Vale ressaltar, em remate, que o indeferimento da liminar não resultará na ineficácia de eventual concessão da segurança, sendo adequado, portanto, que se colham informações mais detalhadas, a fim de possibilitar a correta e imperiosa elucidação da controvérsia. No mesmo sentido, em caso análogo, MS 20.788/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 12/02/2014. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que, com a urgência que o caso requer, preste informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. , II da Lei 12.016/09. Após, apresentadas ou não as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09 c/c art. 64, III, do RISTJ. Cumpra-se. I. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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