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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 598111 AM 2003/0179874-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 598111 AM 2003/0179874-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.06.2004 p. 174
Julgamento
6 de Maio de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_598111_AM_06.05.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ATENDIMENTO FIEL ÀS REGRAS REGIMENTAIS. NECESSIDADE. ART. 556 DO CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E RACIONAL.

1. A retenção prevista no § 3º do art. 542 do CPC, não se aplica aos recursos especiais e extraordinários oriundos de decisão interlocutória proferida em processo de execução, porquanto esse dispositivo legal somente faz alusão aos apelos extremos provenientes de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução.
2. Da leitura do art. 548 do CPC abstrai-se que a distribuição dos processos deve atender fielmente ao preceituado nas normas regimentais dos tribunais. Logo, qualquer desrespeito a essas normas configura-se violação a esse dispositivo legal.
3. O Código de Processo Civil, ao conferir no art. 556 a lavratura do acórdão ao magistrado prolator do primeiro voto vencedor, na verdade está impondo transferência de competência, retirando do relator originário e atribuindo-a ao redator do acórdão. Essa transferência ou deslocamento de competência fica evidente se colocada em contraste com a lógica.
4. A interpretação da lei deve ser feita de forma lógica, inteligente, de modo que não contrarie o senso comum. Atribuir ao relator que restou vencido a prevenção para examinar os demais recursos referentes ao mesmo processo, é ferir esse senso, em especial, quando não é essa regra que se infere do Regimento Interno do Tribunal local.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, PROCESSAMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA, PROLAÇÃO, AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENCIA, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENCIA, RECURSO ESPECIAL RETIDO. IMPOSSIBILIDADE, SECRETARIA DE TRIBUNAL, DISTRIBUIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR, RELATOR, PROCESSO DE EXECUÇÃO, HIPOTESE, PROLAÇÃO, VOTO VENCIDO, ANTERIORIDADE, RECURSO JUDICIAL, REFERENCIA, IDENTIDADE, PROCESSO JUDICIAL, NECESSIDADE, DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO, DESEMBARGADOR, RELATOR, PROLAÇÃO, VOTO VENCEDOR, RECURSO JUDICIAL, OCORRENCIA, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Veja

  • PROCESSO DE EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL RETIDO
    • STJ - MC 6189 -AL,

Doutrina

  • Obra: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1988, P. 166
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181307/recurso-especial-resp-598111-am-2003-0179874-8

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