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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 608918 RS 2003/0207129-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 608918 RS 2003/0207129-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.06.2004 p. 176
RDDP vol. 18 p. 124
Julgamento
20 de Maio de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_608918_RS_20.05.2004.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO

1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.”
2. É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade. Deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público.
3. Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc. No caso dos autos, o autor foi obrigado, sob pena de não-licenciamento de seu veículo, a pagar multa que já tinha sido reconhecida, há mais de dois anos, como indevida pela própria administração do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseria pelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenização por dano moral.
4. Atendendo às peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista a impossibilidade de quantificação do dano moral, recomendável que a indenização seja fixada de tal forma que, não ultrapassando o princípio da razoabilidade, compense condignamente, os desgastes emocionais advindos ao ofendido. Portanto, fixo o valor da indenização a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes o valor da multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, DER, RS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, VALOR, DEZ VEZES, SUPERIORIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, HIPOTESE, COBRANÇA INDEVIDA, MULTA DE TRÂNSITO, CONDIÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, OCORRENCIA, DANO, REPUTAÇÃO, AUTOR, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, SUFICIENCIA, PROVA, ATO ILICITO, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA.

Veja

    • STF - RE 109233-MA
    • STJ - RESP 85019 -RJ (REVFOR 347/291, JSTJ 4/246, REVFOR 350/223)

Doutrina

  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL, SARAIVA, 2002, P. 552
  • Autor: CARLOS ROBERTO GONÇALVES
  • Obra: DANO MORAL INDENIZAVEL, RT
  • Autor: ANTONIO JEOVÁ SANTOS
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