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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 7921 MG 2004/0026270-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21.06.2004 p. 178
Julgamento
16 de Março de 2004
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorMC_7921_MG_16.03.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ICMS. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. EXPORTAÇÃO DE FERRO-GUSA - PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA.

1. Não demonstrada a plausibilidade do direito vindicado pela parte, há de ser indeferida a petição inicial, nos termos do art. 295, inciso III, do CPC.
2. Não há que se falar em desconsideração da prova pericial emprestada se é com base nessa mesma prova que o Tribunal a quo encontra os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia.
3. Ao registrar que "o laudo de fs. 363-367, da perícia não realizada na causa, não se reveste do valor que se lhe emprestou", o que fez o Tribunal a quo foi, tão-somente, esclarecer que, da leitura do citado documento, não se extraem as conclusões insinuadas pela parte.
4. Processo extinto, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso III, do Código de Processo Civil

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a medida cautelar nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181324/medida-cautelar-mc-7921-mg-2004-0026270-6