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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 804423 SC 2005/0208762-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 804423 SC 2005/0208762-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.06.2007 p. 365
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_804423_SC_08.05.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.

1. A teor do disposto nos arts. 165do CTNe 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. Precedentes.
2. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de contribuição à previdência privada), de modo que não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as complementações dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência privada.
3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo – consistente nos seus rendimentos brutos – as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.
4. As entidades de previdência privada, por não serem entidades de assistência social (Recurso Extraordinário n. 202.700, relator Ministro Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Sendo assim, ficam seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contidas na Lei n. 7.713/88 (regramento pertinente ao imposto de renda).
5. Para que se reconheça a isenção relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no art. , VIII, b, da Lei n. 7.713/88, não se faz necessária a demonstração prévia de que tenham sido tributados ou não os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada.
6. Recurso especial de Elói Ramos Borges provido. Recurso especial da Fazenda Nacional improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso de Elói Ramos Borges e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE
  • PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSTO DE RENDA
    • STJ - RESP 449845 -RS (RSTJ 186/219), RESP 551978 -RS, (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE - INEXISTÊNCIA)
    • STF - RE 202700/DF

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 797008 MG 2005/0187695-4 DECISÃO:16/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18142/recurso-especial-resp-804423-sc-2005-0208762-6