jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 614675 RJ 2003/0219151-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 614675 RJ 2003/0219151-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 21.06.2004 p. 270
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_614675_RJ_06.04.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. SEGURADO FALECIDO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112DA LEI 8.213/91.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, VIUVA, SEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, ANTERIORIDADE, MORTE, SEGURADO, OBJETIVO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBSERVANCIA, NORMA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ESPOLIO, NECESSIDADE, HABILITAÇÃO PROCESSUAL, HERDEIRO, NÃO-INCIDENCIA, ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISÃO, INEXIGIBILIDADE, ABERTURA, INVENTARIO.

Veja

    • STJ - RESP 202659 -SC, RESP 440327 -PB, RESP 249990 -SC, MC 1963 -RS, RESP 261673 -SC, RESP 161238 -RS, RESP 163277 -RS, RESP 163735 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181459/recurso-especial-resp-614675-rj-2003-0219151-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 614675 RJ 2003/0219151-0

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. SEGURADO FALECIDO.HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI8.213/91. 1. "A norma do artigo 112 da Lei nº 8.213 /91 define a titularidadedo direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos emvida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5026894-51.2015.4.04.0000 RS 2016/0109076-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.774 - RS (2016/0109076-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JANAINA RODRIGUES OLIVEIRA RECORRENTE : LETICIA RODRIGUES OLIVEIRA RECORRENTE : MARCELO RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADOS : RENATA VON MUHLEN E OUTRO(S) - RS034103 ANA PAULA SERAFIN - RS061656 RECORRIDO : ARIANNE SANDRI …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5026894-51.2015.4.04.0000 RS 2016/0109076-5

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável …