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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_320865_96336.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 320.865 - SP (2015/0080333-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : REGINALDO ADAO SERAFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REGINALDO ADÃO SERAFIM, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n.º XXXXX-67.2014.8.26.0482). Segundo os autos, o Juízo da Segunda Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente (execução nº 1.002.646) indeferiu pedido de anulação de falta grave, nestes termos (fl. 93): Trata-se de incidente de excesso e desvio de execução proposto por REGINALDO ADÃO SERAFIM argumentando, em síntese, a ilegalidade da medida disciplinar imposta ao sentenciado, com a conseqüente anulação da falta grave de 25.05.2014. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. Eis o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Não colhe a matéria aduzida pela defesa. Com efeito, a falta grave restou devidamente configurada, tendo a administração providenciado a regular oitiva do reeducando, inclusive acompanhado no procedimento disciplinar por defesa técnica. Posto isto, NÃO RECONHECIDO O EXCESSO, INDEFIRO o pedido formulado e considero a falta disciplinar de natureza grave aplicada ao reeducando. A presente serve como intimação, devendo a direção do presídio restituir uma via assinada pelo sentenciado. Manejado agravo, não foi provido (fl. 139): AGRAVO EM EXECUÇÃO - Falta Grave - Nulidade - INADMISSIBILIDADE - Conduta inseria no artigo 50, VI, da Lei de Execução Penal - INADMISSIBILIDADE. Subsidiariamente, requer a desclassificação para infração disciplinar de natureza média ou leve - PREJUDICADO o pedido nesta parle - A conduta do Agravante se adequou ao tipo previsto no artigo 50, VI, da Lei de Execução Penal, não havendo nenhuma hipótese de desclassificação. Negado provimento. Daí a presente impetração, alegando encontrar-se o paciente sob constrangimento ilegal, porquanto o "comportamento atribuído ao paciente é atípico, devendo, assim, ser a falta afastada, evitando-se maiores prejuízos ao regular cumprimento da pena." (fl. 03) Aduz que o paciente foi previamente ouvido pelo Diretor do presídio e não pelo Juiz, o que viola o art. 66, III, b e c da Lei nº 7.210/1984, sendo, pois, nulo o procedimento que culminou com o reconhecimento da falta grave. Assere que não foi concedido tempo razoável para a defesa, sendo certo que o paciente foi ouvido no mesmo dia em que os fatos teriam ocorrido, ainda mais porque estava em regime de isolamento preventivo. Mais um motivo para a nulidade do procedimento. Sustenta, por fim, que há desproporcionalidade entre o acontecido (paciente permaneceu dentro da cela em procedimento de "blitz") e a sanção aplicada, ou seja, a falta grave que, em tal contexto, é atípica. Pede, liminarmente, sejam suspensos os efeitos do acórdão atacado e, no mérito, que seja a ordem concedida para, confirmando a liminar, anular a decisão e afastar a falta grave ou, subsidiariamente, absolver o paciente em razão da atipicidade ou desclassificando a infração disciplinar para natureza média, ou, acaso reconhecida como legítima a falta grave, determinar a anulação da decisão no que diz respeito à perda de 1/3 dos dias remidos para que se imponha a perda no mínimo legal de 1 (um) dia. É o relatório. Cuida-se, em verdade, de writ apresentado com sucedâneo recursal que, rigor de técnica, e, em prestígio à lógica do sistema recursal, não deveria ser processado. Todavia, tendo em vista o teor das alegações constante da impetração, entendo prudente, excepcionalmente, dar seguimento ao presente writ. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência, porquanto o intento primevo da impetração é descaracterizar a falta, o que, em em princípio, afigura-se impróprio à via eleita, porque demanda revolvimento fático-probatório. Ainda que assim não fosse, a suspensão do julgado importa, em última ratio, antecipação do próprio mérito, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de abril de 2015. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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