jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 592145 BA 2003/0163904-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 592145 BA 2003/0163904-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 21.06.2004 p. 206

Julgamento

16 de Março de 2004

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_592145_BA_16.03.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EXTENSÃO ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.03.
2. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 148.754/RJ somente passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, quando foram tornados sem efeito os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.
3. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos dois decretos-leis iniciou-se em 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução nº 49/95 do Senado Federal, findando em 9 de outubro de 2000. Precedentes. No caso em questão, a ação foi proposta em 10 de outubro de 2000, estando, portanto, fulminada pela prescrição.
4. Recurso especial de Supermercado Jequié Ltda., e outro improvido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator". Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, 2ª ED., ALMEDINA, COIMBRA, 2000, P. 796.
  • Autor: JOSE JOAQUIM GOMES CANOTILHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988
  • LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988
  • LEG:FED RES:000049 ANO:1995 ART :00001 (SENADO FEDERAL)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00052 INC:00010
  • LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181606/recurso-especial-resp-592145-ba-2003-0163904-0

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 46 - Seção I. Imposto Sobre Produtos Industrializados

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 153 - Seção III. Dos Impostos da União

Editora Revista dos Tribunais
Doutrinahá 2 meses

Constituição Tributária Comentada - Ed. 2021

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 151 - Constituição Federal

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 153 - Constituição Federal