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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : AgRg no Ag 1106436

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Decisão

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.106.436 - MG (2008/0220529-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : WANDERLEY DE ARAÚJO JUSTO
ADVOGADOS : ERIKA BRAGA JUSTO E OUTRO (S)
PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA
ADVOGADO : WILSON MENDES FERREIRA
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por WANDERLEY DE ARAÚJO
JUSTO, contra decisão proferida pelo Ministro Honildo Amaral De
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), assim ementada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE FATO E DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ.
1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.
2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial. Súmula 7-STJ.
3. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso
especial. Incidência da súmula 05 dessa Corte Superior.
4. Agravo de Instrumento NÃO CONHECIDO.
A agravante sustenta que a matéria em discussão no recurso especial
- prescrição de pagamento de aposentadoria vitalícia por entidades
de Previdência Privada - é exclusivamente de direito, motivo pelo
qual requer a reforma da decisão agravada a fim de que, conhecido o
agravo, seja provido o RESP.
Assim posta a questão, observo que o acórdão impugnado no recurso
especial declarou que prescrevem em 5 anos as ações que tenham por
objeto o pagamento de aposentadoria vitalícia por entidades de
Previdência Privada, matéria de direito, cujo exame, portanto, não
depende de incursão no conjunto fático-probatório dos autos .
Anoto que o prazo de prescrição das ações que têm por objeto
diferenças de valores de complementação de aposentadoria ou
restituição de contribuições (reserva de poupança), de participantes
de entidades de previdência privada, já não comporta mais discussão
no âmbito desta Corte.
Com efeito, a Súmula 291, publicada em 13.5.2004, tem o seguinte
teor:
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria
pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Ressalto que, não obstante tenha ocorrido divergência entre as 3ª e
4ª Turmas, quanto à aplicação da referida súmula às ações que tenham
por objeto diferenças de correção monetária sobre valores de reserva
de poupança restituídos ao participante de entidades de previdência
privada, a 2ª Seção encerrou a controvérsia ao apreciar o RESP
771.638, encontrando-se o acórdão assim ementado:
Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos
inflacionários. Súmula n.º 291 da Corte.
1. O recebimento a menor da restituição da reserva de poupança
pleiteada pelos participantes, em virtude da diferença relativa aos
expurgos inflacionários, prescreve em cinco anos.
2. Recurso especial conhecido e provido.
Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito da 2ª Seção,
como demonstra o recente julgamento do RESP 1111973/SP submetido ao
rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), cuja ementa
transcrevo:
RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE
POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291.
APLICAÇÃO ANALÓGICA.
A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não
apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria,
mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de
correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de
poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a
menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano
previdenciário.
Recurso Especial provido.
(DJ 6.11.2009).
Observo que o posicionamento foi reproduzido na Súmula 427,
publicada em 13.5.2010, que tem o seguinte enunciado:
"A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de
aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do
pagamento."
Diante disso, estando o acórdão recorrido em consonância com o
entendimento deste Tribunal, o RESP não pode ser conhecido nos
termos da Súmula 83.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2011.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Ministra