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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 57733 SP 2015/0052872-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 57733 SP 2015/0052872-5
Publicação
DJ 15/04/2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_57733_43add.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.733 - SP (2015/0052872-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCELO GONÇALVES JAEGER PEDROSA RECORRENTE : MÁRCIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO CORRÊA GODOY RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão de sustação do andamento da ação penal, em virtude de nulidades na quebra do sigilo telefônico, com a concessão, aos pacientes, do direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva do presente writ, é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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