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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0079883-17.2015.3.00.0000 SP 2015/0079883-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/04/2015
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_320818_80e91.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 320.818 - SP (2015/0079883-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ALINE TOYAMA SHIRAKI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS GEGLIO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar em favor de LUCAS GEGLIO DA SILVA contra o indeferimento de idêntica medida na origem. Sustenta o impetrante que não há fundamentação concreta e idônea (fl. 14), pois "no caso em tela, não está demonstrada a efetiva necessidade da medida restritiva de liberdade, já que não evidenciado, de forma específica e objetiva, em que ponto reside a ameaça à ordem pública. Não é suficiente a simples menção aos elementos normativos do tipo imputado" (fl. 5). Aduz, outrossim, que o paciente é primário e não registra qualquer outro antecedente criminal. É o breve relatório. Decido. Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra denegação de liminar. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância. Assim o entendimento do Pretório Excelso: HC 103570, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 22/8/2014; HC 121828, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25/6/2014; HC 123549 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/9/2014. Da mesma forma, nesta eg. Corte: AgRg no HC 285.647/CE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/8/2014; AgRg no HC 296.890/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 12/8/2014; AgRg no HC 295.913/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 5/8/2014; PET no HC 294.721/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/6/2014. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº 691/STF). Desse modo, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada nesta análise meramente perfunctória. Por este motivo, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista dos autos à d. Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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