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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 663183 PR 2015/0034183-2
Publicação
DJ 15/04/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_663183_eff0f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 663.183 - PR (2015⁄0034183-2)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RESGATE MÉDICO LTDA ADVOGADOS : PAULO PETROCINI   BRUNO ARCIE EPPINGER E OUTRO(S) AGRAVADO  : SPEKLUB COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : LEONARDO ANTONIO FRANCO   MURILLO ELLERES SANTOS NETO E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO  AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA  PERSONALIDADE JURÍDICA. ESVAZIAMENTO  PATRIMONIAL DA EMPRESA  EXECUTADA. FATO DEMONSTRADO.  CRIAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, COM O MESMO OBJETO. MIGRAÇÃO DE SÓCIOS DO  MESMO  GRUPO  FAMILIAR. SÓCIO GERENTE DA EXECUTADA QUE PASSA A ATUAR NA PLUS SANTE DA QUAL E SÓCIA SUA COMPANHEIRA. GRUPO  ECONÔMICO JÁ RECONHECIDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INTUITO DE FRAUDE EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO" (fls. 537 e-STJ).   A denegação se deu pelo óbice da Súmula nº 7⁄STJ. Sustenta a agravante, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 28 e 50 da  Lei nº 8.078⁄1990. Alega que "não consta nos autos nenhum tipo de prova ou demonstração que leve a crer que a Recorrente praticou fraude ou abuso de direitos relacionados à autonomia  patrimonial, atos estes, imprescindíveis para que fosse desconsiderada a personalidade jurídica da Recorrente". É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento do grupo econômico, as conclusões da Corte local acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa:   "(...) A confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica estão documentalmente comprovados nos autos. Em primeiro lugar, no âmbito trabalhista já foi reconhecido que as empresas formam um mesmo grupo econômico familiar, in verbis: 'Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica- se que as empresas Resgate Assessoria e Plus Santé atuavam sob o controle de um mesmo grupo familiar. 0 sócio da empresa Resgate Assessoria Médico Empresarial Ltda., Sr. Jan Ramalho Colombo, em 18 de julho de 2001, ao retirar-se da sociedade, conforme sexta alteração contratual, possuía 99% do capital social da empresa e a sócia da empresa Plus Santé, Sra. Maria Aparecida Ramalho Colombo, que reside no mesmo endereço do sócio Jan Ramalho Colombo (.)possui 50% do capital social ( ... )'. Em tal acórdão do TRT 9ª Região, a tese de ilegitimidade passiva de Plus Santé foi rejeitada, negando-se provimento ao agravo de petição (f. 468-477-Tj). A Resgate Médico e Resgate Assessoria, ainda que formalmente constituídas como empresas distintas, compartilharam o mesmo endereço à Rua Reinaldino S. de Quadros, nº 366 (f. 402-Tj e 422- Tj). Resgate Médico foi constituída em março de 1995, tendo como sócios Damião Mascarenhas Mazaili, Beatriz Santos Sera e João Alfredo Costa Filho (f. 181-184-Tj). Em julho de 1995, retirou-se da sociedade Beatriz Santos Sera, transferindo suas quotas aos dois sócios remanescentes (f. 18⁄190- Tj) . Resgate Assessoria Médico Empresarial foi instituída em agosto de 1999 e desde outubro do mesmo ano. a gerência é exercida por Maria Aparecida Ramalho Colombo, que também é sócia gerente da Plus Santé (f. 198-203-Ti). Constaram como sócias, inicialmente, Tatiana Mazzalli e Patrícia Mazaíli, parentes de Damiáo Mascarenhas Mazaíli. Maria Aparecida Ramalho Colombo (Cida Colombo) é, de modo incontroverso, companheira de João Alfredo Costa Filho, tendo o mesmo sobrenome de Jan Ramalho Colombo, que foi sócio da Resgate Assessoria. 0 mesmo Jan Ramalho Colombo, por sua vez, compareceu à sessão de abertura de pregão para contratação de empresa de emergencia e socorro médico, promovido pelo SESI⁄SENAI,  como representante de Plus Santé (f. 467). João Alfredo Costa Filho, sócio gerente da executada Resgate Médico e companheiro de Cida Colombo, é anunciado no site do Clube Atlético Paranaense como 'proprietário de Plus Santé Emergências Médicas' (f. 438-Tj). Todos esses elementos demonstram que os sócios, formais ou informais, das empresas coligadas, são membros da família Mazzali ou com estreitas ligações com a família Colombo. Por outro lado, a Resgate Médico sofreu esvaziamento patrimonial (não tem mais nenhum bem em seu nome -  fato não contestado), enquanto que Resgate Assessoria aparece nos registros da junta Comercial como 'inativa'. O esvaziamento financeiro e transferência do fundo de comércio às outras empresas coligadas também transparece nas declarações de imposto de renda de Resgate Médico. Ali, vê-se que a receita bruta da sociedade era de R$ 2 milhões no exercício de 2004 e sofreu abrupta queda para somente R$ 6 mil nos exercícios de 2006 e 2007. E no ano calendário de 2008 (declaração de 2009) foi declarado o mesmo faturamento de R$ 6 mil, ao passo que, de modo não explicado pela devedora, a ficha patrimonial acusava capital social de R$ 0,00 e os haveres da sociedade (outrora o saldo de contas a receber em 2004 era de R$ 1,6 milhão) estavam igualmente zerados (f. 237 a 249-TJ). Nenhuma justificativa plausível foi dada pela agravada para tais procedimentos contábeis, limitando-se a alegar, genericamente, e sem convencer, que houve uma 'crise de mercado que culminou na perda de seu patrimônio em razão dos problemas financeiros enfrentados'. Ora, se o setor enfrentou uma crise de mercado, é altamente paradoxal que os sócios, formais e informais, continuem atuando no mesmo ramo, inclusive abrindo outras empresas. Some-se a isso o fato de os contratos sociais apresentarem as mesmas testemunhas, assim como a contratação de uma única empresa de contabilidade para as três. Inafastável, desse modo, a interpretação do agravante, no sentido de que o patrimônio foi dolosamente disperso pelas demais empresas do grupo, com o propósito de fraudar credores. Tal estado de coisas permite que se retire o véu da pessoa jurídica, aparentemente instituída de modo a esconder a verdadeira identidade dos sócios ou do seu sócio majoritário, para confundir terceiros, com demonstração de desvio de finalidade" (e-STJ fls. 540⁄542).   Ao contrário do ora sustentado, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante óbice da Súmula nº 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 31 de março de 2015.     Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Documento: 46205043 Despacho / Decisão - DJe: 15/04/2015
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