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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1520721_4e589.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.721 - SP (2015⁄0056772-6)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(S)   CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO   ADRIANO GUSTAVO BARREIRA K. DE OLIVEIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE PROCURADOR : ISABELLA CARDOSO ADEGAS E OUTRO(S)   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 72):   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para o manejo do agravo inominado previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, conforme precedentes. 2. A decisão foi proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, fundada em jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria. 3. Limitou-se a agravante a manifestar seu inconformismo com a decisão proferida, não trazendo, entretanto, elementos aptos a sua reforma. 4. Agravo inominado não provido.   Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos modificativos, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 84):   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. O acórdão foi omisso quanto à questão da imunidade recíproca sobre os imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 2. O instituto das imunidades tributárias deve ser interpretado restritivamente, não sendo cabível ao aplicador da norma fazê-lo incidir sobre hipóteses não previstas pelo legislador. 3. A imunidade tributária recíproca não se estende à CEF, por tratar-se de empresa pública instituída nos termos do art.173 da CF, devendo submeter-se, portanto, ao § 2º de referida norma. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado .   Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 1 º, 2º, 3º e 4º da Lei n. 10.188⁄2001. Aduz, em síntese, que (e-STJ, fl. 100):   [...] a Caixa é mero instrumento concretizador de um programa habitacional capitaneado e custeado pela União Federal, sendo que o patrimônio adquirido no âmbito desse programa não se confunde com a personalidade jurídica da Caixa. Assim, a Caixa não pode ser considerada proprietária dos imóveis do PAR e, por conseguinte, não pode ser tida como contribuinte dos tributos eventualmente incidentes sobre os mesmos.   Foram apresentadas contrarrazões às fls. 259⁄267. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 282⁄283), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, qual seja, a imunidade tributária, sendo defeso o exame por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. Com efeito, colhem-se do acórdão recorrido os seguintes excertos (e-STJ, fl. 82):   Como exceção constitucional ao poder de tributar, o instituto das imunidades tributárias deve ser interpretado restritivamente, não sendo cabível ao aplicador da norma fazê-lo incidir sobre hipóteses não previstas pelo legislador. Abrangendo apenas impostos, entendo que a imunidade tributária recíproca não se estende à CEF, por tratar-se de empresa pública instituída nos termos do art. 173 da Constituição Federal de 1988, devendo submeter-se, portanto, ao § 2º de referida norma.   Corroborando esse entendimento, por ocasião da desafetação do REsp n. 1.439.104⁄SP, o Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu que a matéria sob exame possui nítido contorno constitucional, por tratar de imunidade tributária, vedada sua análise em sede de recurso especial. Nesse contexto, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF⁄88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2015.   Ministro Og Fernandes Relator
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 15/04/2015
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