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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 630605 MG 2014/0319683-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/04/2015

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_630605_92e93.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 630.605 - MG (2014/0319683-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : LIBERÂNGELO MOTA TORINO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DOS REIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base no art. 105, inc. III, alínea a, da CF/88, em oposição a acórdão proferido nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1.686): CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. ART. 11, LEI N. 8.429/92. DOLO. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Não havendo prova do dolo ou da má-fé na conduta imputada ao agente público, não está caracterizado o tipo previsto no art. 11, da Lei n. 8.429/92. Alega o Parquet a existência de violação dos arts. 535, inc. II do CPC; 4º, 10, incs. I e II, e 11 da Lei n. 8.429/92. Sustenta que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) prestação de informação falsa por parte do requerido acerca da distribuição de cestas básicas; b) risco de produção do resultado assumido pelo agravado ao responder que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Pessoal estava cumprindo rigorosamente o Decreto Municipal n. 3.058/08. Aponta prejuízo ao patrimônio público em razão de o réu ter utilizado recursos públicos para atender a despesas não previstas em lei. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo provimento da iniciativa (e-STJ, fls. 1.791/1.793). É o relatório. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o aresto hostilizado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Decidir a lide de forma contrária à defendida pela parte interessada, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No ponto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2. A questão trazida à esta Corte por meio do recurso especial foi dirimida de forma clara e em acórdão fundamentado na orientação do STJ firmada quando a Primeira Seção apreciou, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o REsp 1.110.578/SP. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 140.337/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2013) No tocante ao mérito, cumpre anotar que a ocorrência de dano ao erário não foi elencada na origem como requisito indispensável à responsabilização por ato de improbidade descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92. Em vez disso, entendeu-se inafastável a presença de dolo ou culpa do agente público para ensejar a aplicação das sanções previstas na LIA, no caso de ofensa a princípios da Administração. Necessária a transcrição (e-STJ, fls. 1.695 e 1.697): No entanto, o que impede a condenação do apelado nesta ação civil pública, por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, e seus incisos, da LIA, é falta de prova do dolo ou da má-fé do réu ao ter prestado a referida informação ao apelante. Isso porque, o que extrai dos autos é, na verdade, a falta de organização, pessoal e estrutura existente na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania na época dos fatos. Ve-se, claramente, apesar da falsa declaração prestada pelo apelado e da inobservância das regras elencadas no Decreto em tela, que não há prova da má-fé ou do dolo do réu, quer ao ter prestado declaração inverídica, quer quanto à distribuição irregular das cestas, sendo certo, ainda, que as outras testemunhas tampouco provaram acerca da má-fé ou do dolo do recorrido. Enfatizo, ainda, que também não pode ser imputado ao requerido, porquanto havia assumido o cargo de Secretário em 16/4/2008 (fl. 1.265), poucos meses antes dos fatos sub judice, a desorganização, a falta de estrutura e pessoal da Secretaria, e tampouco lhe era exigível que, nesse breve período a sua frente, conseguisse organizar toda a sua estrutura e funcionamento, que assim vinha funcionando desde 1997, e cujas atividades certamente não se resumiam à distribuição de cestas básicas. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser indispensável a presença de dolo ou culpa do agente para atrair as penas da Lei n. 8.429/1992, não sendo suficiente, para esse fim, meras irregularidades administrativas. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHES MATINAIS. DOLO NÃO CONFIGURADO. SUCESSIVA RENOVAÇÃO DO CONTRATO MOTIVADA EM FACE DAS PECULIARIDADES DO OBJETO LICITADO. 1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011 REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino, Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; EREsp 875.163/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010. 2. In casu, pretende-se a condenação dos réus, ora recorrentes, por suposto desrespeito aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei de improbidade Administrativa). Sucede que a Corte de apelação não indicou nenhum elemento de prova direto que evidenciasse o agir doloso do administrador, baseando-se o juízo de valor em presunção de dolo, de modo que é mister a reforma do acórdão recorrido. 3. Recursos especiais providos. ( REsp 1.192.056/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/9/2012) Ademais, rever os elementos que caracterizaram a existência de dolo na conduta do recorrido depende da análise dos elementos probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRIMEIRO MANDATO. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de lei federal foram violados para sustentar sua irresignação. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. 3. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. 4. As considerações feitas pelo Tribunal de origem não afastam a prática do ato de improbidade administrativa, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo genérico na conduta do agente, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92. 5. Desconstituir a premissa quanto à alegação de que a pena de suspensão de direitos políticos feriu a razoabilidade e proporcionalidade depende, necessariamente, do reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AgRg no AREsp 533.495/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
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