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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5526 MS 2014/0339044-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/04/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_5526_b048a.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.526 - MS (2014/0339044-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AUTOR : ARI DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : ALYSSON DA SILVA LIMA E OUTRO (S) RÉU : OI S.A AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO EMITIU JUÍZO ACERCA DAS MATÉRIAS DISCIPLINADAS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 295, I, E 490, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Petição inicial da ação rescisória indeferida. DECISÃO Ari de Oliveira Silva ingressou com pedido de cumprimento de sentença contra Brasil Telecom S/A (atualmente Oi S/A), tendo por objeto decisão proferida nos autos de ação coletiva movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em que a executada, na qualidade de sucessora de Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A - TELEMS, foi condenada a retribuir, sob a forma de ações, "os valores efetivamente pagos a título de participação financeira, em benefício dos 5.000 (cinco mil) promitentes-assinantes, incluídos na terceira fase do Programa Comunitário de Telefonia". Após rejeitada sua impugnação à execução, Brasil Telecom S.A. peticionou solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, invocando, para tanto, precedente do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de prescrição não foi acolhida pelo magistrado de primeiro grau, o que levou a executada a interpor agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Em seguida à rejeição de seus embargos de declaração, o exequente interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ainda inconformado, o exequente apresentou agravo em recurso especial ( AREsp n. 281.572/MS), que foi distribuído ao Ministro Antônio Carlos Ferreira. Por decisao publicada em 5/3/2013, S. Exa. conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, e a razão foi esta: O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública é quinquenal, em conformidade com a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula n. 150/STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". [...] No caso concreto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual não há falar em violação da lei federal. Confirmando o entendimento aplicado ao caso pelo Ministro Relator, a Quarta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pelo exequente. O julgado recebeu esta ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Consoante a Lei de Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), o prazo para as ações coletivas é de cinco anos. Referido prazo também se aplica para a execução da sentença coletiva (Súmula n. 150/STF), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 2. Agravo regimental desprovido. Referido acórdão transitou em julgado aos 6/5/2013. Em 16/12/2014, o exequente ajuizou a presente ação rescisória, indicando, como fundamento, o art. 485, V, do Código de Processo Civil. Segundo o autor, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao AgRg no AREsp n. 281.572/MS, teria violado, em sua literalidade, os arts. , LX, da Constituição Federal, e 91, 94, 96 (vetado), 97, 98 e 100 do Código de Defesa do Consumidor, "visto que a prescrição para o cumprimento da sentença no caso dos autos não se inicia do trânsito em julgado da ação civil pública, mas da comunicação específica dos consumidores nesse sentido, seja por edital, seja por outro meio de comunicação em massa, o que não ocorreu no presente caso". Nessa linha de argumentação, defende que "se não houve a ciência das vítimas ou dos seus sucessores sobre o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em ação coletiva para a defesa de interesse individual homogêneo, não havia iniciado o prazo prescricional para o cumprimento dessa sentença, o que afasta qualquer alegação sobre a prescrição executória". Brevemente relatado, decido. Conforme deixa claro o autor, não se insurge ele, por meio desta rescisória, contra o entendimento adotado pelo acórdão rescindendo acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão executória. Na verdade, as alegações formuladas na rescisória dizem respeito, unicamente, ao termo inicial do prazo prescricional. Ao julgar o AgRg no AREsp n. 281.572/MS, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou-se a afirmar que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução de sentença proferida em ação coletiva, e que esse prazo é contado do trânsito em julgado do título judicial, sendo desimportante, para a configuração da prescrição, o fato de a sentença da ação coletiva necessitar de liquidação. Do que se depreende da leitura do acórdão rescindendo, não houve, por parte do referido órgão fracionário, nenhum pronunciamento sobre a necessidade de comunicação prévia aos potenciais beneficiários da sentença proferida na ação coletiva, nem sobre a pretextada consequência, sobre a contagem do prazo prescricional das execuções individuais, da circunstância de não ter havido tal comunicação. E a razão de a Quarta Turma não ter emitido juízo acerca dessa questão repousa no fato de o exequente não haver levantado essa discussão em nenhuma das várias oportunidades que teve para fazê-lo nos autos da execução. Ao contraminutar as alegações feitas pela Brasil Telecom no agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de prescrição, o exequente limitou-se a aduzir, quanto ao termo inicial da prescrição, que deveria ser considerada a data 4/10/2011 em que proferida a decisão que, no seu modo de ver, tornou líquida a sentença da ação coletiva, viabilizando, assim, as execuções individuais. Essa alegação foi refutada pela Corte estadual nos seguintes termos: Cumpre ressaltar também que, ainda que a sentença proferida na ação civil pública necessitasse de liquidação, mesmo assim teria ocorrido a prescrição, pois a parte agravada apenas manifestou-se nos autos após 05 anos da data do trânsito em julgado da sentença, ou seja, a destempo. Em seguida, nos embargos de declaração que opôs ao acórdão do agravo de instrumento, o exequente, sob o pretexto de que o Tribunal de Justiça teria incorrido em omissão, insistiu na alegação de iliquidez da sentença da ação coletiva. Referidos embargos foram rejeitados. No recurso especial, o exequente alegou, preliminarmente, a violação do art. 535 do Código de Processo Civil. A propósito das consequências da falta de liquidez do título judicial na contagem do prazo prescricional da execução, apontou como violados os arts. 21 da Lei n. 4.717/1965, 189 e 190 do Código Civil de 2002, e 269, IV, do Código de Processo Civil. O exequente reiterou essa argumentação nas razões de agravo em recurso especial e no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira. Tal como configurado o caso, ocorreu-me que, na linha do entendimento que atualmente predomina nesta Corte, "a violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo Civil pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda". Daí que, "não havendo qualquer pronunciamento na decisão que se pretende desconstituir acerca da questão tida como violada por falta de alegação oportuna em qualquer momento mostra-se inviável o pleito com base em suposta violação a disposição de lei" ( AR n. 1.188/PB, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJe 11/10/2004). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTIGO 485, V, DO CPC. - A violação literal a dispositivo de lei que desafia a abertura da ação rescisória fundada no artigo 485, V, da lei processual civil, pressupõe que a norma legal tenha sido infringida em sua literalidade pela decisão rescindenda. - Na hipótese em que a decisão rescindenda não emitiu qualquer pronunciamento exegético quanto a questão tida como violada, por falta de alegação oportuna em qualquer momento ou grau de jurisdição, não se pode falar em violação a texto legal, susceptível de cabimento de ação rescisória. - Recurso especial não conhecido. ( REsp n. 209.825/SP, Relator o Ministro Vicente Leal, DJ 12/6/2000) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE E DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. [...] 4. Inexistindo pronunciamento na decisão rescindenda acerca da questão tida como violada por falta de alegação oportuna em qualquer momento mostra-se inviável o pedido de rescisão com base no art. 485, V, do CPC, fundado em suposta violação a disposição de lei. Precedentes. [...] 6. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp n. 1.128.929/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 6/10/2010) Em suma, como a pretensão deduzida na petição inicial da presente rescisória é a de desconstituir o acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sob a alegação de violação a dispositivos legais cujo conteúdo, como demonstrado, não foi objeto de debate e decisão pelo referido órgão julgador, impõe-se reconhecer a inépcia da inicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 295, I, e 490, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial da presente ação rescisória. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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