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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0083767-54.2015.3.00.0000 DF 2015/0083767-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/04/2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21717_9848d.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.717 - DF (2015/0083767-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : PEDRO PAULO DE QUEIROZ ADVOGADA : MARA LILIANE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (S) IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, NA INSTÂNCIA A QUO, A RECURSO ESPECIAL. ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL: AGRAVO DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO: AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Pedro Paulo de Queiroz em face de ato coator imputado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O impetrante informa o seguinte (e-STJ fl. 2): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face as Decisões proferidas pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou seguimento aos Agravos Regimentais interpostos em face das decisões que negaram seguimento aos Recursos Especiais. Ao fundamentar, o Ex. Desembargador aduziu que o único recurso cabível seria o Agravo nos Próprios Autos previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Entretanto, apesar de não se utilizar o meio adequado para impugnar as decisões que negaram seguimentos aos Recursos Especiais, todos os requisitos formais próprios ao Agravo nos Próprios Autos foram observados. Aponta, em face disso, violação ao princípio da fungibilidade recursal, razão porque requer a concessão liminar da ordem, para considerar cabível o agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Passo a decidir, no que tange ao pedido liminar. Sem razão o impetrante. Na espécie, em cognição precária, não vislumbro o fumus boni iuris necessário para o deferimento da liminar, porquanto, consoante narração dos fatos, a autoridade coatora não atuou de forma ilegal. Pelo contrário. É expressamente previsto o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, ainda em juízo de admissibilidade a quo. É o que determina o art. 544 do Código de Processo Civil: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. Vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo regimental. 2. Ocorrendo erro grosseiro não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Protocolado o recurso incorreto, não seria possível à parte, ainda que dentro do prazo, apresentar aquele previsto pela lei, porquanto implicaria afronta aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade das decisões. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 463.392/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 304) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCURSÃO NO MÉRITO. ART. 105, III, a, CF. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DO RECURSO ADEQUADO NÃO-OBSERVADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro grosseiro ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie. Inaplicável, ademais, referido princípio, em virtude do recurso inadequado não ter sido interposto no prazo do recurso próprio. (AgRg no AG 295.148/SP, Quarta Turma, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 09/10/2000.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Inexiste, no caso em exame, a presença da chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência, de controvérsia na identificação do recurso adequado, para que se aplique o princípio da fungibilidade recursal. Configura-se erro grosseiro, na manifestação de Nelson Nery Júnior, "a interposição do recurso errado, quando o correto se encontra indicado expressamente no texto da lei" ("Princípios Fundamentais Teoria Geral dos Recursos", RT, 1990, p. 186). "Em se tratando de erro grosseiro, não é possível aplicar-se a fungibilidade, pois não seria razoável premiar-se o recorrente desidioso, que age em desconformidade com as regras comezinhas do direito processual" (op. cit., p. 189). Agravo regimental não conhecido. Decisão por unanimidade. (AgRg no REsp 251.832/DF, Segunda Turma, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 13/08/2001.) A lei processual é clara quanto à espécie de recurso cabível contra a decisão que obsta o processamento do recurso especial. Em razão disso, interpor agravo interno (regimental) em face de tal inadmissibilidade constitui erro grosseiro; não se aplica, pois, o princípio da fungibilidade recursal. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar. À autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal, na forma do art. , I, da Lei n.12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. , II, da Lei n. 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal para exarar parecer, observado o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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