jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2003/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_30256_SC_18.05.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas no art. 105, inciso I, alínea a, da CRFB e, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição ou Ministro de Estado. Em recurso ordinário, quando for denegatória decisão proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O réu não apelou e o tema não foi abordado no recurso interposto pelo co-réu, de sorte que a impetração insurge-se, em verdade, contra decisão do Juiz de Direito. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do "habeas corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

  • HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA - JUIZ DE DIREITO
    • STJ - HC 31493 -PI, HC 21993 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:A
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181652/habeas-corpus-hc-30256-sc-2003-0158141-2