Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2003/XXXXX-2

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas no art. 105, inciso I, alínea a, da CRFB e, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição ou Ministro de Estado. Em recurso ordinário, quando for denegatória decisão proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O réu não apelou e o tema não foi abordado no recurso interposto pelo co-réu, de sorte que a impetração insurge-se, em verdade, contra decisão do Juiz de Direito. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Veja

• HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA - JUIZ DE DIREITO
• STJ - HC 31493 -PI, HC 21993 -RN

Referências Legislativas

• LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:A