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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 196262

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 196262
Publicação
DJ 15/02/2011
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_196262_1298007071565.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 196.262 - MG (2011/0022593-0)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : HELOÍSA ESTELLITA E OUTRO
ADVOGADA : HELOÍSA ESTELLITA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : LAMARTINE CESAR LEITE
PACIENTE : PAULO JOSÉ GOMES DE SALES
PACIENTE : SÉRGIO VIANA MOURA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
impetrado em favor de LAMARTINE CESAR LEITE, PAULO JOSÉ GOMES DE
SALES e SÉRGIO VIANA MOURA, denunciados como incursos nas sanções
dos arts. , IV e , II, ambos da Lei n.º 8.137/90, na forma do
art. 69, do CP, perante o MM. Juízo de Direito da Vara Única da
Comarca de Pedra Azul-MG.
Impetrada a ordem originária perante o Eg. Tribunal de Justiça da
Estado de Minas Gerais, foi denegada à unanimidade pela c. 7ª Câmara
Criminal daquela Corte.
Alegam os impetrantes que os ora pacientes estariam sofrendo
constrangimento ilegal, porquanto a conduta praticada seria atípica,
além de serem os pacientes Sérgio e Paulo José, partes ilegítimas
para figurar no polo passivo da ação penal.
Requerem liminarmente a suspensão do trâmite da ação penal, até o
julgamento final do mérito da presente ordem.
É, no essencial, o relatório.
Passo à análise de medida liminar.
A concessão liminar em habeas corpus é medida excepcional que apenas
se defere, em sede de cognição sumária, se demonstrada flagrante
ilegalidade no ato tido por coator, sob pena de suprimir-se do
colegiado a apreciação do mérito da causa.
O v. acórdão do writ originário expressamente consigna que "a
conduta atribuída aos pacientes é, mesmo, tida, em tese, como
delituosa. Além disso, conforme consta da denúncia, os pacientes são
dados à prática do ato que agora lhes é imputado, pois, como dali se
percebe, 'já foram autuados pelo Fisco por essa mesma conduta
criminosa em pelo menos outra 07 (sete) oportunidades'" (fl. 605).
Pelo exposto, NEGO A LIMINAR requerida.
Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2011.
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Relator
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