jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_135021_1298044295270.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 135.021 - SC (2009/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : GUILHERME COLLAÇO

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : ROSELÍ APARECIDA BARRIARI ALBA (PRESA)

DECISÃO

Vistos, etc.

Adoto o relatório da decisão que, em 9.5.09, indeferiu a liminar:

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROSELÍ APARECIDA BARRIARI ALBA, contra decisão proferida pelo Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 6.368/76 c.c. art 8º da Lei nº 8.072/90 c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343 e art. 1º, I c.c. § 4º da Lei nº 9.613/98.

Sustenta o impetrante, em resumo, que no caso não se fazem presentes os requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando que a manutenção da prisão da paciente fere o princípio da presunção de inocência.

Requer, liminarmente, seja expedido alvará de soltura, para que possa a paciente responder o processo em liberdade.

No mérito, pugna pela confirmação da medida.

Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento da ordem. Decido.

Segundo informações obtidas a partir de consulta à página oficial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 20.10.2010, foi julgado o apelo defensivo, tendo a Corte Regional lhe dado provimento, com o que fica esvaziado o objeto desta impetração.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus .

Publique-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2011.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18174876/habeas-corpus-hc-135021/decisao-monocratica-103929688