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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1150285
Publicação
DJ 11/02/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAG_1150285_1298052913495.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.150.285 - RJ (2009/0014499-8)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

AGRAVANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVOGADO : LÍLIA TAVARES PERES E OUTRO(S)

AGRAVADO : ZENICLEIDE XAVIER DA SILVA

ADVOGADO : HILDA WOTZASEK DE C B DA FONSECA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ABN AMRO REAL S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, com arrimo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 544, § 1º, do CPC determina que o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, "devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado ".

No caso em análise, o instrumento não contém cópia das contrarrazões ao recurso especial ou a certidão de sua não apresentação.

A jurisprudência desta Corte entende que a ausência do translado de peça obrigatória à composição do agravo de instrumento torna inviável o conhecimento do recurso em evidência.

Conforme o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL QUANDO NÃO APRESENTADAS. IMPROVIMENTO.

Documento: 13915467 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/02/2011 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

I. Quando as contrarrazões não forem apresentadas pelo recorrido, torna-se obrigatória a juntada de certidão do Tribunal de origem atestando a inexistência, sob pena de não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes.

II. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1116810/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 17/08/2009)

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2011.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Relator

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