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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 140511

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/02/2011

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_140511_1298063935982.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 140.511 - MS (2009/0125789-0)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : ANA MARIA SOARES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : MARIO JORGE FERNANDES RODRIGUES (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, protocolado em 29/6/2009, impetrado em
benefício de MÁRIO JORGE FERNANDES RODRIGUES, contra acórdão da
Segunda Turma de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso do Sul (HC n. , que manteve a custódia
cautelar do paciente nos autos da Ação Penal n. 031.08.002995-8, da
2ª Vara Criminal da comarca de Caarapó/MS.
Alega-se, aqui, excesso de prazo para formação da culpa e falta de
justa causa para a manutenção da prisão cautelar.
Requer-se, então, a concessão da ordem com a expedição de alvará de
soltura (fl. 28).
A liminar foi indeferida (fl. 32). Com as informações (fls. 37/51),
o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem
(fls. 53/59).
É o breve relatório.
O pedido, todavia, está prejudicado.
Há notícia, obtida no sítio do Tribunal local, de que, em 30/8/2010,
sobreveio o julgamento da Apelação Criminal n. , no
qual foi mantida a condenação do ora paciente à pena de oito anos e
seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Diante da nova realidade fática noticiada, verifica-se que está
esvaziado o objeto da impetração. Afinal, a partir da sentença
condenatória, inclusive confirmada após o julgamento da apelação, a
prisão cautelar decorre de novo título. Ademais, "encerrada a
instrução processual, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo" (Súmula 52).
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÕES
SUPERADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL.
EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEDIDO DE
EXTENSÃO JÁ EXAMINADO EM OUTRO FEITO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo
título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na
formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que
indeferiu a liberdade provisória.
2. A Lei nº 11.719/2008 fez constar no art. 387, parágrafo único, do
Código de Processo Penal, a exigência de que o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão
cautelar, razão pela qual fica superada a suposta ilegalidade da
decisão que manteve a custódia cautelar.
3. Ainda que assim não fosse, não há como conhecer do presente writ,
pois os autos não estão instruídos com a decisão que indeferiu a
liberdade provisória do paciente.
[...]
5. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 95.339/SP, Relatora Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/7/2010.)
Ante o exposto, nos termos dos arts. 65999 doCódigo de Processo Penall, 38 da Lei n8.03888/1990 e344, XI, do Regimento Interno, julgo
prejudicado o habeas corpus, por perda superveniente do objeto.
Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
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