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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAG_1372165_1298102838522.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.372.165 - SP (2010/XXXXX-2)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : RITA MARIA DA SILVA
ADVOGADO : ELENICE MARIA FERREIRA CAMARGO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES
ADVOGADO : MARISTELA ANTICO BARBOSA FERREIRA E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 544 e
seguintes do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial (fls. 493/494).
O Tribunal a quo prolatou acórdão, nos seguintes termos (fl. 399):
SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - Estatutário - Pretensão de
recebimento de horas extras, diferença de adicional noturno,
pagamento pelos intervalos de refeição e descanso e equiparação de
vencimentos com o cargo de guarda ambiental - Indenização por dano
moral - Leis de regências afastam a incidência dessas vantagens para
o cargo exercido - Cumprimento de jornada de trabalho de 12x36 -
Dano moral não configurado - Ação julgada improcedente - Recurso
desprovido.
A parte agravante, em sede de recurso especial (fls. 429/467),
sustentou que o acórdão recorrido teria violado os artigos 5º,
XXXV e LV, e § 1º, 7º, X, XIII, XV, XVI, XXIX e XXX, 37, X, e
§ 3º, e 39, § 1º, I, II, e III, da Constituição Federal de 1988,
além de dispositivos insertos nas Leis n. 4.217/98, 5.169/08 e
5.229/08 do Município de Ribeirão Pires SP. Indicou, ainda,
divergência jurisprudencial.
Não foi apresentada contraminuta (fl. 499).
É o relatório. Passo a decidir.
Não prospera o agravo de instrumento.
Primeiramente, do exame das razões de recurso especial, verifica-se
que a parte embasou suas razões recursais na violação de
dispositivos insertos nas Leis n. 4.217/98, 5.169/08 e 5.229/08 do
Município de Ribeirão Pires - SP.
É certo, no entanto, que os recursos excepcionais não se prestam a
analisar violação de direito local. Dessarte, aplica-se, por
analogia, o disposto na Súmula n. 280 do STF. A corroborar esse
entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VIOLAÇÃO
DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ANÁLISE DE DIREITO
LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para
dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa
sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
2. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem
sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que
impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. A análise da pretensão recursal, implicaria interpretação de
norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula 280/STF.
4. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a
observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não
conhecimento do recurso.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.
( REsp XXXXX/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 15.10.2010)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. APLICAÇÃO
DE LEI MAIS GRAVOSA. DIREITO LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS N. 9.054/80 e 10.734/89 . INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280/STF.
1. A instância ordinária julgou a matéria interpretando a legislação
local na medida em que analisou a incidência das Leis Municipais n.
9.054/80 e 10.734/89, e sua correta aplicação ao caso concreto,
entendendo que julgamento diverso implicaria em aplicação de regra
mais severa, em prejuízo do contribuinte.
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Inteligência da Súmula n. 280/STF.
3. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 8.10.2010)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA
OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. DA LEI 1.533/51, AOS ARTS.
E DA LC 87/96 E AOS ARTS. 96 E 102 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ.
Omissis.
3. Ademais, ainda que superado o óbice acima mencionado (ausência de
prequestionamento), do exame das razões de recurso especial
verifica-se que, não obstante haja indicação de ofensa à legislação
federal, o inconformismo do recorrente funda-se no afastamento da
legislação estadual (Lei Estadual 7.014/96) que admite a cobrança
diferenciada de ICMS em relação às operações interestaduais e as
mercadorias importadas do exterior. Contudo, por ofensa a direito
local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto
na Súmula 280/STF.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 959.419/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 5.8.2010)
Em segundo lugar, no tocante à alegada violação dos arts. 5º, caput,
XXXV e LV, e§ 1ºº,7ºº, X, XIII, XV, XVI, XXIX e XXX,377, X, e§ 3ºº,
e399,§ 1ºº, I, II, e III, daConstituição Federall de 1988, a matéria
infirmada é eminentemente constitucional, cujo conhecimento é
sabidamente vedado em sede de recurso especial. Assim é a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a
existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no
acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como
prosperar a irresignação.
2. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
( EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 5.634/RS, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Corte Especial, DJe 10.11.2008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Tratando-se de mera reiteração dos dois embargos de declaração
anteriormente opostos, e sendo certo que as questões apontadas como
omitidas e obscuras foram clara e fundamentadamente examinadas nos
acórdãos proferidos por esta egrégia Turma, mostram-se
manifestamente descabidos os presentes declaratórios.
2. É desnecessário que esta Corte se pronuncie sobre os dispositivos
e princípios constitucionais indicados como violados.
(...)
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no REsp 597.108/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,REsp 836.333/RR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma,105, III, c, da CF/88, a Corte Superior
entende ser necessária a comprovação segundo as diretrizes do art.
255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 159, 1056 E 1059 DO CC/1916.
DISPOSITIVOS NÃO-PREQUESTIONADOS SUMULA 282/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO NOS MOLDES DO ARTIGO 255 E
PARÁGRAFOS DO RISTJ.
(...)
4. A comprovação do dissídio jurisprudencial requer o confronto
analítico a evidenciar a similitude fática entre o acórdão recorrido
e o julgado paradigma, bem como a indicação precisa do artigo de lei
federal que gerou a suposta dissidência interpretativa.
5. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgado anterior
e, apreciando novamente o recurso especial, desde já, não conhecer
do recurso.
(EDcl no REsp 699.636/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, SegundaCPC e 255, § 2º, do RISTJ, no que concerne à
comprovação da divergência jurisprudencial. A ausência do cotejo
analítico inviabiliza o conhecimento do recurso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe
19.12.2008)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR –
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO – RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ART. 461, § 5º,
DO CPC – BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO
JUDICIAL.POSSIBILIDADE.
(...)
2. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do
devido cotejo analítico, a existência de similitude das
circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido
e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255
do RISTJ.
(...)
4. Recurso Especial de Ademir João Bergamaschi não-conhecido.
Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul provido. ( REsp 950.641/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda541, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, é inviável a apreciação de
recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o
recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a)
da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma,
ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade
dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do
cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que
se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para
tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do
acórdão paradigma.
(...)
7. Recursos especiais não-conhecidos.
(REsp 729.686/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU
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