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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag 1372165 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAG_1372165_1298102838522.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.372.165 - SP (2010/0215709-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : RITA MARIA DA SILVA

ADVOGADO : ELENICE MARIA FERREIRA CAMARGO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES

ADVOGADO : MARISTELA ANTICO BARBOSA FERREIRA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 544 e seguintes do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 493/494).

O Tribunal a quo prolatou acórdão, nos seguintes termos (fl. 399):

SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - Estatutário - Pretensão de recebimento de horas extras, diferença de adicional noturno, pagamento pelos intervalos de refeição e descanso e equiparação de vencimentos com o cargo de guarda ambiental - Indenização por dano moral - Leis de regências afastam a incidência dessas vantagens para o cargo exercido - Cumprimento de jornada de trabalho de 12x36 - Dano moral não configurado - Ação julgada improcedente -Recurso desprovido.

A parte agravante, em sede de recurso especial (fls. 429/467), sustentou que o acórdão recorrido teria violado os artigos 5º, caput, XXXV e LV, e § 1º, 7º, X, XIII, XV, XVI, XXIX e XXX, 37, X, e § 3º, e 39, § 1º, I, II, e III, da Constituição Federal de 1988, além de dispositivos insertos nas Leis n. 4.217/98, 5.169/08 e 5.229/08 do Município de Ribeirão Pires SP. Indicou, ainda, divergência jurisprudencial.

Não foi apresentada contraminuta (fl. 499).

É o relatório. Passo a decidir.

Não prospera o agravo de instrumento.

Primeiramente, do exame das razões de recurso especial, verifica-se que a parte embasou suas razões recursais na violação de dispositivos insertos nas Leis n. 4.217/98, 5.169/08 e 5.229/08 do Município de Ribeirão Pires - SP.

É certo, no entanto, que os recursos excepcionais não se prestam a analisar violação de direito local. Dessarte, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 280 do STF. A corroborar esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO

Superior Tribunal de Justiça

PROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

2. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

3. A análise da pretensão recursal, implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

4. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1200913/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.10.2010)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. APLICAÇÃO DE LEI MAIS GRAVOSA. DIREITO LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS N. 9.054/80 e 10.734/89 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.

1. A instância ordinária julgou a matéria interpretando a legislação local na medida em que analisou a incidência das Leis Municipais n. 9.054/80 e 10.734/89, e sua correta aplicação ao caso concreto, entendendo que julgamento diverso implicaria em aplicação de regra mais severa, em prejuízo do contribuinte.

2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Inteligência da Súmula n. 280/STF.

3. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no Ag 1298719/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1º DA LEI 1.533/51, AOS ARTS. 8º E 9º DA LC 87/96 E AOS ARTS. 96 E 102 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ.

Omissis.

3. Ademais, ainda que superado o óbice acima mencionado (ausência de prequestionamento), do exame das razões de recurso especial verifica-se que, não obstante haja indicação de ofensa à legislação federal, o inconformismo do recorrente funda-se no afastamento da legislação estadual (Lei Estadual 7.014/96) que admite a cobrança diferenciada de ICMS em relação às operações interestaduais e as mercadorias importadas do exterior. Contudo, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 959.419/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010)

Superior Tribunal de Justiça

Em segundo lugar, no tocante à alegada violação dos arts. 5º, caput, XXXV e LV, e § 1º, 7º, X, XIII, XV, XVI, XXIX e XXX, 37, X, e § 3º, e 39, § 1º, I, II, e III, da Constituição Federal de 1988, a matéria infirmada é eminentemente constitucional, cujo conhecimento é sabidamente vedado em sede de recurso especial. Assim é a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como prosperar a irresignação.

2. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.

3. Embargos declaratórios rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 5.634/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.11.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Tratando-se de mera reiteração dos dois embargos de declaração anteriormente opostos, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas e obscuras foram clara e fundamentadamente examinadas nos acórdãos proferidos por esta egrégia Turma, mostram-se manifestamente descabidos os presentes declaratórios.

2. É desnecessário que esta Corte se pronuncie sobre os dispositivos e princípios constitucionais indicados como violados.

(...)

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl no REsp 597.108/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.11.2008)

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – ERRO MATERIAL NO CAPUT DE EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SE PRONUNCIAR SOBRE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Acolhem-se parcialmente os declaratórios tão-somente para corrigir erro na parte dispositiva do julgado.

2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre suposta violação a princípios e dispositivos constitucionais.

3. Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento.

4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos do julgado.

(EDcl no REsp 836.333/RR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10.11.2008)

Finalmente, com relação à demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, "c", da CF/88, a Corte Superior entende ser necessária a comprovação segundo as diretrizes do art. 255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC. Nesse

Superior Tribunal de Justiça

sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 159, 1056 E 1059 DO CC/1916. DISPOSITIVOS NÃO-PREQUESTIONADOS SUMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO NOS MOLDES DO ARTIGO 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ.

(...)

4. A comprovação do dissídio jurisprudencial requer o confronto analítico a evidenciar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, bem como a indicação precisa do artigo de lei federal que gerou a suposta dissidência interpretativa.

5. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgado anterior e, apreciando novamente o recurso especial, desde já, não conhecer do recurso.

(EDcl no REsp 699.636/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.12.2008)

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. FORMALIDADES. COTEJO ANALÍTICO.

(...)

3. Devem ser cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, no que concerne à comprovação da divergência jurisprudencial. A ausência do cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1071189/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.12.2008)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ART. 461, § 5º, DO CPC – BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.POSSIBILIDADE.

(...)

2. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

(...)

4. Recurso Especial de Ademir João Bergamaschi não-conhecido. Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul provido. (REsp 950.641/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 30.6.2008)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. PARTE UNÂNIME. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Superior Tribunal de Justiça

NÃO-INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS NÃO-CONHECIDOS.

(...)

3. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. (...)

7. Recursos especiais não-conhecidos.

(REsp 729.686/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 1º.7.2008).

Entretanto, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles que indicou como paradigmas, para justificar o recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional.

Portanto, como não há o que se reformar na decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2011.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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