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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1216419

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
REsp 1216419
Publicação
DJ 10/02/2011
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.419 - SP (2010/0182146-9)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : DEMIR TRIUNFO MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ARTUR FERNANDES
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em execução fiscal,
decidiu não ser possível a substituição da CDA para modificação do
pólo passivo da ação e extinguiu o processo por ilegitimidade
passiva do recorrido (fls. 42-45). No recurso especial, o recorrente
aponta ofensa ao art. , § 8º, da Lei 6.830/80 e arts. 32, 34, 124,
I, e 130 do CTN, sustentando a legitimidade passiva ad causam do
recorrido, pois "com a notícia do falecimento, o filho do devedor
originário passou a figurar no pólo passivo da execução fiscal" (fl.
65), sendo possível a substituição da CDA para que constem os
promitentes compradores do imóvel como contribuintes.
2. O tema jurídico posto no recurso está resolvido pela Súmula 392
do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida
ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar
da correção de erro material ou formal, vedada a modificação do
sujeito passivo”.
Foi esse o entendimento do acórdão recorrido, razão pela qual
merece ser mantido.
3. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao recurso especial.
Intime-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator