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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1216419 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.419 - SP (2010/0182146-9)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROCURADOR : DEMIR TRIUNFO MOREIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : ARTUR FERNANDES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em execução fiscal, decidiu não ser possível a substituição da CDA para modificação do pólo passivo da ação e extinguiu o processo por ilegitimidade passiva do recorrido (fls. 42-45). No recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao art. 2°, § 8°, da Lei 6.830/80 e arts. 32, 34, 124, I, e 130 do CTN, sustentando a legitimidade passiva ad causam do recorrido, pois "com a notícia do falecimento, o filho do devedor originário passou a figurar no pólo passivo da execução fiscal" (fl. 65), sendo possível a substituição da CDA para que constem os promitentes compradores do imóvel como contribuintes.

2. O tema jurídico posto no recurso está resolvido pela Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar da correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo”.

Foi esse o entendimento do acórdão recorrido, razão pela qual merece ser mantido.

3. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Intime-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator