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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 613650 AM 2003/0223783-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 613650 AM 2003/0223783-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.05.2007 p. 253
Julgamento
19 de Abril de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_613650_AM_19.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS 106, 144e 149, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial - Inteligência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.
2. O fato gerador do ICMS, na importação de mercadorias, ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
3. A controvérsia relativa ao conceito de despesas aduaneiras foi decidida pelo Tribunal estadual a partir da interpretação da legislação local – Lei Estadual 1.320/78 (Código Tributário do Estado do Amazonas) e Lei Estadual n. 2.349/95 –, o que torna impossível seu reexame em sede de recurso especial, vez que na hipótese não se pode falar em ofensa à lei federal - Inteligência da Súmula n. 280 do STF.
4. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios, e, nesse caso, não compete ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do quantum devido, em face do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:EST LEI:001320 ANO:1978 (AM)
  • LEG:EST LEI:002349 ANO:1995 (AM)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18190/recurso-especial-resp-613650-am-2003-0223783-9

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