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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 364168 SE 2001/0119957-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 364168 SE 2001/0119957-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.06.2004 p. 215
RDDP vol. 18 p. 157
RNDJ vol. 57 p. 108
RSTJ vol. 182 p. 276
Julgamento
20 de Abril de 2004
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_364168_SE_20.04.2004.pdf
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Ementa

Prestação de serviços advocatícios. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, com as ressalvas nele contidas.
II - Caracterizada a sucumbência recíproca devem ser os ônus distribuídos conforme determina o art. 21 do CPC.
III - Recursos especiais não conhecidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho, não conhecer dos recursos especiais. Votaram vencidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AMBITO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, IRRELEVANCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO BILATERAL, CELEBRAÇÃO, RELAÇÃO DE CONFIANÇA, ADVOGADO, CLIENTE, OBSERVANCIA, ARTIGO, PREVISÃO EXPRESSA, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, PROFISSIONAL LIBERAL, INEXISTENCIA, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, REFERENCIA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, SUCUMBENCIA RECIPROCA, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, VALOR, HONORARIOS, DECORRENCIA, REDUÇÃO, VALOR, HONORARIOS, FUNDAMENTAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI) CABIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REVISÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, CLAUSULA ABUSIVA. (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AMBITO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, NECESSIDADE, INCIDENCIA, LEI ESPECIAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Veja

  • VOTO VENCIDO
    • STJ - RESP 532377 -RJ (RT 820/228)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 6ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 1999, P. 174.
  • Autor: ZELMO DENARI

Referências Legislativas

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