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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 15941

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 15941
Publicação
DJ 10/02/2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMS_15941_1298126005198.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.941 - DF (2010/0215993-6)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : SUELI ALMEIDA HOSTALÁCIO DE SOUZA
ADVOGADA : ARLETE TRENTO
IMPETRADO : QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado
por SUELI ALMEIDA HOSTALÁCIO DE SOUZA, em que se insurge contra
acórdão da Quarta Turma, proferido nos autos do AgRg no Ag
1.269.430/GO, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUNAL A QUO, SOBERANO NA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO
AOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART.
485, IV E V, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A impetrante defende o cabimento do mandado de segurança porquanto
encerrada todas as oportunidades de recursos contra o acórdão
impugnado. Sustenta que, a despeito da decisão impugnada, "não teve
a intenção de levar à Instância Superior a análise de fatos e
provas, mas sim o direito em si que foi efetivamente violado" (fl.
5). Argumenta ser a questão discutida "unicamente de direito, ou
seja, visa adequar o direito adquirido – diferenças de comissões – à
norma legal que define este tipo de crédito como privilegiado, que
foi decidido pelo Acórdão da Rescisória de forma contrária à lei"
(fl. 6).
Segue afirmando que "a verba analisada pelo Tribunal Estadual de
Goiás – multa penitencial – não tem nada haver com a pretensão
deduzida em juízo nos autos da Rescisória – diferenças de salários
recebidos a título de comissões" (grifos no original – fl. 7). Nesse
contexto, aduz (grifos no original – fl. 8):
Não há como conformar o entendimento proferido pelo MM. Relator
impetrado de que não foram atendidos os requisitos do artigo 485 do
CPC, que convalidam a via recursal especial, quando o Tribunal
Estadual de Goiás sequer apreciou a causa em si mesma e decidida,
sem comportar a devida valoração do direito líquido, certo e
exigível, resistido injustamente.
Requer a concessão de liminar a fim de suspender os efeitos do
acórdão impugnado, de modo a evitar seu trânsito em julgado.
A lei, doutrina e jurisprudência preconizam, em regra, o não
cabimento da ação de pedir segurança contra decisão judicial
suscetível de recurso, nos termos do enunciado da Súmula 267/STF.
José Cretella Júnior (Comentários à lei do mandado de segurança. 10ª
ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 183) ensina, acertadamente,
que a vedação contida no art. , II, da Lei 1.533/51 é
perfeitamente justa "porque seria absurdo dar preferência ao mandado
de segurança, antepondo-o ou preferindo aos recursos próprios".
Atualmente, dispõe o art. , II, da Lei 12.016/09 que não cabe
mandado de segurança contra decisão judicial da qual caberia recurso
com efeito suspensivo.
Segundo pacífica orientação jurisprudencial, em situações
teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o
recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo,
admite-se que a parte se utilize do mandamus. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO. INCABIMENTO.
1. É de se negar seguimento a mandado de segurança impetrado contra
ato judicial passível de recurso, não sendo a hipótese em que se
admite o remédio heróico em face de evidente teratologia ou prejuízo
irreparável, nem havendo requerimento na petição inicial para a
atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.
2. Alegações de impedimento, suspeição e incompetência, se
admitidas, a despeito de constituírem causas de nulidade da decisão,
não configuram teratologia, a autorizar a utilização do remédio
heróico.
3. Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível
juridicamente, em nada se afeiçoando a casos tais como o dos autos,
em que se defere medida liminar em sede de reclamação,
conseqüencializando a suspensão da Convenção Nacional de Partido
Político, por afirmada a usurpação da competência desta Corte
Superior de Justiça.
4. Tampouco é de se admitir mandado de segurança em face de risco de
dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser realizada a
aludida Convenção Nacional em sendo julgada improcedente a Ação
Declaratória de Nulidade dos Atos Convocatórios da Convenção
Extraordinária do Partido Político.
5. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 10.252/DF, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJ de 26/9/05)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL
RECORRÍVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição (Súmula nº 267/STF).
2 - Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
3 - Agravo improvido. (AgRg no MS 10.029/DF, Rel. Min. PAULO
GALLOTTI, Corte Especial, DJ de 28/2/05)
No caso, em consulta ao andamento processual, verifico que contra o
acórdão ora impugnado (AgRg no Ag 1.269.430/GO, Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 26/11/10), a parte impetrante
deixou de interpor o recurso cabível, suscetível de atribuição de
efeito suspensivo, havendo o trânsito em julgado em 14/12/10,
posteriormente à impetração do presente mandamus.
É oportuno registrar que, à míngua de disposição legal, o fato de a
parte ter percorrido todas as instâncias jurisdicionais e,
eventualmente, interposto todos os recursos cabíveis, por si só, não
autoriza a impetração do mandado de segurança.
Consoante acima exposto, tão somente se houver abusividade,
teratologia, a existência de dano irreparável ou de possível
reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado,
admite-se a impetração do writ, desde que não seja possível a
interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo.
No caso, o acórdão impugnado manteve a decisão do relator que negou
provimento ao agravo de instrumento interposto, por sua vez, contra
decisão que não admitiu recurso especial, por demandar o reexame de
provas, a atrair o óbice do enunciado da Súmula77/STJ. Por
conseguinte, a decisão impugnada encontra-se em perfeita harmonia
com a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça, o que demonstra a inexistência de flagrante ilegalidade,
teratologia ou abusividade. Ressalto que a presente ação não se
presta para discutir má aplicação de requisito de admissibilidade do
recurso especial.
Ante o exposto, indefiro a inicial e, por conseguinte, julgo extinto
o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I,
do CPC.
Intime-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
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