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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE no AgRg no Ag 1206811

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
RE no AgRg no Ag 1206811
Publicação
DJ 10/02/2011
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Decisão

RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
- RJ
(2009/0171505-2)
RECORRENTE : R R O AZEVEDO TRANSPORTES TERRESTRES S/C LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (S)
RECORRIDO : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADVOGADO : VINICIUS HENRIQUES DE FREITAS
DECISÃO
O v. acórdão ora impugnado (fls. 310/313) versou apenas questões
atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recurso de
competência desta e. Corte Superior (incidência do enunciado sumular
de n. 182/STJ).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou
inexistente a repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min.
Carlos Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente