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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE no AgRg no Ag 1206811 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.811 - RJ

(2009/0171505-2)

RECORRENTE : R R O AZEVEDO TRANSPORTES TERRESTRES S/C LTDA

- MICROEMPRESA

ADVOGADO : ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO(S)

RECORRIDO : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

ADVOGADO : VINICIUS HENRIQUES DE FREITAS

DECISÃO

O v. acórdão ora impugnado (fls. 310/313) versou apenas questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta e. Corte Superior (incidência do enunciado sumular de n. 182/STJ).

Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno , Rel. Min. Carlos Britto , DJe de 26/3/2010).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.

P. e I.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.

MINISTRO FELIX FISCHER

Vice-Presidente