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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 195931

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 195931
Publicação
DJ 09/02/2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_195931_1298131203227.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 195.931 - MG (2011/0019862-5)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : JOÃO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : LINA ADRIANI BERTOZZI TEIXEIRA
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
LINA ADRIANI BERTOZZI TEIXEIRA – condenada em primeira instância à
pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime fechado, pela
prática do crime tipificado no art. 12, da Lei 6.368/76 –, em face
de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Interposto recurso de apelação, o Tribunal mineiro deu parcial
provimento "apenas para capitular sua conduta como a do artigo 12,
c/c 18, III, ambos da Lei 6.368/76, c/c artigo 29, § 1.º do Código Penal, reestruruando sua reprimenda" (fl. 56), em 02 anos e 10 meses
de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (fl. 57).
Alegam os Impetrantes, em suma, que "a paciente preenche todos os
requisitos para que lhe seja aplicada a substituição da pena
privativa de liberdade, pela restritiva de direitos" (fl. 05).
Pedem, liminarmente, para a paciente aguardar o julgamento da ação
em prisão domiciliar (fl. 07). E, no mérito, "para fixar o regime
aberto para cumprimento da pena e/ou a substituição da pena em
restritiva de direitos" (fl. 08).
Relatei.
Decido.
Em juízo de cognição sumária, a espécie em testilha não se enquadra
nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em
caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de
natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da
impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, em momento
oportuno.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Por estarem os autos devidamente instruídos, dispenso as
informações.
Ouça-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
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