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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/04/2015
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_MS_17726_fb60e.pdf
Relatório e VotoSTJ_MS_17726_d145b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.726 - DF (2011⁄0257194-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : JOSÉ LUIZ DA SILVA FREITAS ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO INTERES.  : UNIÃO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ LUIZ DA SILVA FREITAS, com fulcro no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, que lhe aplicou a penalidade de demissão, por meio da Portaria n. 1.896, publicada no Diário Oficial da União de 15.9.2011, Seção 2, p. 49 (fl. 35, e-STJ).   O impetrante, na inicial (fls. 1-17, e-STJ), alega, em síntese, que: a) a penalidade aplicada estaria prescrita, pois o processo teria sido instaurado em 5.4.2006, e a penalidade, aplicada em 15.9.2011; b) houve cerceamento de defesa, pois teria havido excesso de prorrogações; c) o indeferimento de produção de provas não teria sido motivado; d) teria sido negada sua vista aos autos; e) os fatos teriam sido alterados; f) os atos processuais teriam sido praticados sem a presença de advogado;  e g) não teria sido dado prazo para se manifestar contra o parecer jurídico.   Requereu liminar, cujo pedido foi indeferido. Segue a ementa (fl. 91, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. FUMUS BONI IURIS. NÃO PRESENTE. PERICULUM IN MORA. INCABÍVEL PARA PERMITIR A LIMINAR. MEDIDA SATISFATIVA. LIMINAR INDEFERIDA."   A União pediu ingresso no feito (fl. 99, e-STJ).   Informações foram prestadas pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (fls. 105-310, e-STJ). Traz preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse processual. Alega que não há prescrição, pois os fatos teriam sido conhecidos em 4.4.2006 e que, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.112⁄90, a contagem do prazo de cinco anos deve se iniciar cento e quarenta dias dias da instauração do PAD, havida em 2.5.2006, tendo marco inicial o dia 19.9.2006. Assim, tendo sido a demissão publicada em 15.9.2006, não haveria prescrição.   O impetrante juntou petição em prol de refutar argumentos da autoridade coatora. Alega que haveria prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo findaria em 14.9.2011, tendo sido a portaria publicada em 15.9.2011 (fls. 314-318, e-STJ). . Foi ofertado parecer do Ministério Público Federal, que opina pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa (fl. 321, e-STJ):   "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Aos ilícitos administrativos praticados pelo servidor aplica-se o prazo prescricional da lei penal, consoante o art. 142, § 2º da Lei 8.112⁄90, se a sua conduta é também objeto de ação penal. - A não intimação do investigado acerca do relatório final do PAD não importa em cerceamento de defesa, uma vez que tal ato não tem por fim reinterpretar ou enriquecer o acervo probatório, mas apenas compilar os elementos de convicção necessários à tomada da decisão final pela autoridade competente. - Parecer pela denegação da ordem."   É, no essencial, o relatório.   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.726 - DF (2011⁄0257194-6) EMENTA  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PARECER JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PROVAS DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. FALTA DE JUNTADA DO FEITO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR PARTE DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Mandado de segurança impetrado em prol da anulação da portaria de demissão do impetrante do cargo de agente administrativo, sob a alegação de diversas máculas formais no processo administrativo disciplinar, quais sejam: prescrição da pretensão punitiva e o cerceamento de defesa, consubstanciado em diversos argumentos.

2. Não há falar em prescrição, uma vez que os fatos foram conhecidos em 4.4.2006, tendo o processo sido instaurado, com interrupção do prazo, em 2.5.2006, e, nos termos da jurisprudência, o prazo deve ser contado acrescidos de 140 (cento e quarenta) dias, com o marco inicial em 19.9.2006. A demissão foi publicada em 15.9.2006, inexistindo, portanto, prescrição da pretensão punitiva. Precedente: AgR no RMS 30.716⁄DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-087 em 10.5.2013.

3. O impetrante também responde a ação penal pelos mesmos fatos, capitulados no art. 288 do Código Penal. Logo, o prazo aplicável seria ainda mais dilatado, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90.

4. As sucessivas prorrogações do prazo de conclusão do processo disciplinar não são capazes, por si sós, de trazer a nulidade ao processo disciplinar. Precedente: MS 16.192⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013.

5. A ausência de oportunidade para contraditar o parecer jurídico não induz cerceamento de defesa, tampouco viola o contraditório e o devido processo legal. Precedente: MS 16.554⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16.10.2014.

6. Está devidamente comprovado que houve ciência do processo disciplinar pelo impetrante (fl. 223), bem como vista dos autos e fornecimento de cópias em diversos momentos da sua tramitação, além de acompanhamento por advogado particular (fl. 221), que ofertou defesa escrita (fls. 270-273).

7. As demais alegações de cerceamento de defesa e de nulidade não vieram acompanhadas de provas, como a alegada falta de motivação no indeferimento de produção de provas e de alteração na realidade dos fatos. Aliás, o impetrante sequer juntou a íntegra do processo disciplinar, não havendo, portanto, como efetuar sua apreciação. Precedente: MS 12.511⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 25.10.2007, p. 121.

Segurança denegada.

  VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Deve ser denegada a segurança; Informam os autos que o impetrante era servidor público federal e ocupava o cargo de agente administrativo, tendo sido demitido após processo administrativo disciplinar, por Portaria do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, de 14.9.2011, que transcrevo abaixo:   "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, com base no que consta do Processo nº 46010.001539⁄2006-61 e considerando o disposto no PARECER⁄CONJUR⁄MTE⁄Nº 454⁄2011, aprovado pelo DESPACHO⁄CONJUR⁄MTE⁄Nº 907⁄2011, resolve: N o- 1.896 - Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão ao servidor JOSÉ LUIZ DA SILVA FREITAS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula SIAPE nº 0246638, e CPF nº 078.117.307-82, lotado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 127, inciso III, e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por: (i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (ii) atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (iii) improbidade administrativa; e (iv) corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX e XI, e 132, incisos IV e XI, todos do mesmo Diploma Estatutário. Art. 2º Determinar o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, da restrição contida no art. 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."   A Portaria acima transcrita foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, p. 49. (fl. 35, e-STJ).   O impetrante postula a nulidade do processo disciplinar e alega sete máculas no seu processamento, quais sejam: a) teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva; b) teria havido cerceamento de defesa, por excesso de prorrogações; c) o indeferimento de produção de provas não teria sido motivado; d) teria sido negada sua vista aos autos; e) os fatos teriam sido alterados; f) os atos processuais teriam sido praticados sem a presença de advogado; e g) não teria sido dado prazo para se manifestar contra o parecer jurídico.   De início, refuto as preliminares trazidas pela autoridade coatora. A via do mandado de segurança é adequada para postular a nulidade de processos administrativos disciplinares sob o argumento da existência de vícios formais, assim como existe interesse processual do impetrante em postular a anulação do ato que o demitiu do serviço público.   Passo ao mérito.   ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA   A autoridade coatora informa que o processo disciplinar é derivado de uma investigação mais ampla que derivou em ação penal cuja denúncia foi ofertada e acolhida pela 4ª Vara Criminal Federal. O então servidor público federal foi denunciado por atuar irregularmente em homologações de rescisões com o objetivo de fraudar o sistema de auxílio-desemprego, tendo participado na formação de uma filial falsa de sindicato para tanto, recolhendo recursos para si e para outros.   Argumenta o impetrante que o marco inicial seria 5.4.2006, data de expedição de aviso da Polícia Federal sobre a existência de uma investigação ("Operação Paralelo 251") consubstanciada a ciência no Ofício nº 70⁄2006 GM⁄MTE.   A autoridade, contudo, alega que não há prescrição, pois os fatos realmente teriam sido conhecidos em 4.4.2006 e que, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.112⁄90, o prazo de cinco anos deve ser contado cento e quarenta dias dias da instauração do PAD, havida em 2.5.2006, tendo marco inicial o dia 19.9.2006. Assim, tendo sido a demissão publicada em 15.9.2006, não haveria prescrição.   Transcrevo o dispositivo legal aplicável:   "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; (...) § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção."   Assim, o prazo começou a correr em 4.4.2006, nos termos do art. 142, § 1º da Lei n. 8.112⁄90. Todavia, com a instauração do inquérito por meio da Portaria n. 29, publicada em 2.5.2006 (fl. 165, e-STJ), o prazo recomeça a ser contado por inteiro e, ainda, deve ser acrescido dos 140 (cento e quarenta) dias, nos termos da jurisprudência .   Cito:   "A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (Lei nº 8.112⁄90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes." (AgR no RMS 30.716⁄DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 9.4.2013, Processo Eletrônico publicado no DJe-087 em 10.5.2013.)     Aliás, transcrevo o ato de instauração do processo (fl. 165, e-STJ):   "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, Interino, no uso das delegações de competência que lhes foram conferidas pelo art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril 1999, § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e nos termos do disposto nos arts. 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: N o- 29 - Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria, os fatos relativos às supostas irregularidades de fraude na homologação de rescisão de contratos de trabalho, com prejuízo ao sistema do Seguro-Desemprego e outros ilícitos conexos, imputados ao servidor JOSÉ LUIZ DA SILVA FREITAS, matrícula Siape nº 0246638, constantes do Processo nº 46010.001539⁄2006-61. Art. 2º Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão encarregada da execução dos trabalhos: I - CLÁUDIO DE ALMEIDA VIRIATO, Matrícula SIAPE 0249869; II - OSWALDO FERNANDES DE ARAÚJO, Matrícula SIAPE 0148339; e III - ENIVALDO ANTONIO LAGARES, Matrícula SIAPE 6603157. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação."   Aliás, o ponto de vista acima exposto é corroborado pelo opinativo do Ministério Público Federal, que transcrevo (fl. 324, e-STJ):   "O curso do prazo prescricional foi interrompido na data de 4.4.2006, com a deflagração da operação 'Paralelo 251', ocasião em que a Administração tomou conhecimento dos atos ilícitos, consoante o disposto no § 1º do art. 142, reiniciando-se por inteiro em 2.5.2006, com a publicação da Portaria Interministerial nº 29 que, no âmbito administrativo, instalou a respectiva comissão apuradora, nos termos do art. 142, § 3º. A pena de demissão, por seu turno, foi aplicada por meio da Portaria nº 1.896, de 15 de setembro de 2011, portanto dentro do prazo de 5 (cinco) anos acrescidos de 140 (cento e quarenta) dias, como permitido na jurisprudência. Ademais, de acordo com informações prestadas, o impetrante é réu na Ação Penal nº 2005.36.00.012591-5, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (da qual derivaram os elementos de prova que instruíram o procedimento administrativo em questão), em função da prática do crime capitulado no art. 888 do Código Penal."   Em suma, não há falar em prescrição.   Passo às demais sete alegações de nulidade.   ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE   O impetrante defende que teria havido cerceamento de defesa, por excesso de prorrogações, indeferimento não motivado de produção de provas, negativa de vista aos autos e alteração dos fatos apurados. Também argumenta que atos processuais teriam sido praticados sem a presença de advogado e que não teria sido dado prazo para se manifestar contra o parecer jurídico.   As prorrogações do processo disciplinar não são capazes, por si sós, de trazer nulidade ao processo disciplinar.   A propósito:   "A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não acarreta em sua nulidade, especialmente quando o interessado, como no caso dos autos, não demonstra de que forma tal fato causou prejuízos à sua defesa. Precedentes: (STF) MS 22888, Relator: Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 18⁄02⁄1998, DJ 20-02-2004; (STJ) MS 16.815⁄DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 11⁄04⁄2012, DJe 18⁄04⁄2012; MS 15.810⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 29⁄02⁄2012, DJe 30⁄03⁄2012; RMS 29.290⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18⁄02⁄2010, DJe 15⁄03⁄2010. (...) 8. Segurança denegada." (MS 16.192⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 18.4.2013.)   A ausência de oportunidade para contraditar o parecer jurídico não induz cerceamento de defesa, tampouco viola o contraditório e o devido processo legal.   A propósito:   "Não existe previsão legal para que seja produzida manifestação de indiciados em relação aos termos de pareceres das consultorias jurídicas nos processos administrativos disciplinares. Precedente: MS 18.047⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.4.2014. (...) Segurança denegada." (MS 16.554⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 8.10.2014, DJe 16.10.2014.)   As demais alegações de cerceamento de defesa não prosperam.   A autoridade coatora replica que houve ciência, bem como vista dos autos e fornecimento de cópias em diversos momentos da tramitação do processo disciplinar. Transcrevo (fl. 112, e-STJ):   "Necessário registrar que JOSÉ LUIZ DA SILVA FREITAS, desde o início da apuração disciplinar foi regular e formalmente notificado da existência do processo (DOC. 06) e teve acesso aos autos por meio de vistas e fornecimento de cópias (vide fls. 225, 226, 578, 655, 660, 674, 726, 735, 738, 750, 778, 888, 906, 925, 937, 952, 975, 1109, 1010, 1114, 1175 do Processo Administrativo Disciplinar nº 46010.001539⁄2006-61). Foi intimado, também, acerca das oitivas de testemunhas (folhas 194, 675, 680, 966, 987 do Processo Administrativo Disciplinar nº 46010.001539⁄2006-61), tendo acompanhado pessoalmente os respectivos depoimentos (fls. 195-196, 681-683, 977-979, 988-990, 992-994 do Processo Administrativo Disciplinar nº 46010.001539⁄2006-61), momento em que pôde exercer o direito ao contraditório."   A autoridade ainda informa que o impetrante atuou por meio de advogado e ofertou defesa escrita (fl. 117, e-STJ):   "Citado para apresentar defesa escrita, o impetrante, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, apresentou-a tempestivamente aduzindo, em resumo,: (i) reconhecimento da prescrição da ação disciplinar; (ii) ausência de provas válidas, já que as interceptações telefônicas efetivadas pela Polícia Federal e acostadas aos autos, como prova emprestada, não foram autorizadas judicialmente e, ainda, foram utilizadas após o prazo de 30 (trinta) dias previsto legalmente (artigo 5º da Lei nº 9.296⁄96); (iii) ausência de incriminação nos depoimentos das testemunhas intimadas pela Comissão e, ainda, (iV) não oitiva das testemunhas arroladas pela defesa."   A procuração do advogado no feito administrativo foi juntada aos autos (fl. 221, e-STJ). Há cópias das intimações de ciência das sessões de oitiva de testemunhas (fls. 223, e-STJ). Também, a autoridade junta cópia da defesa apresentada pelo advogado do impetrante (fls. 270-273, e-STJ).   Por fim, não é possível sindicar algumas alegações. O impetrante não juntou provas de que teria havido falta de motivação no indeferimento de produção de provas que seriam necessárias à sua defesa. Também não trouxe provas para apoiar a sua assertiva de que a apuração teria alterado a realidade dos fatos. Aliás, sequer juntou a íntegra do processo disciplinar. Em suma, não há como apreciar tais alegações.   A propósito:   "Todavia, a impetrante instruiu o feito com parte do processo administrativo disciplinar. Encontra-se ele desprovido de provas pré-constituídas indispensáveis à análise de mencionadas ilegalidades. (...) 5. Segurança denegada." ( MS 12.511⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 26.9.2007, DJ 25.10.2007, p. 121.)   Ante o exposto, denego a segurança.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 45569170 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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