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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21168 DF 2014/0190028-9 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
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Certidão de Julgamento

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: 2014⁄0190028-9
PROCESSO ELETRÔNICO MS     21.168 ⁄ DF     PAUTA: 25⁄02⁄2015 JULGADO: 08⁄04⁄2015     Relatora Exma. Sra. Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO   Secretária Bela. Carolina Véras   AUTUAÇÃO   IMPETRANTE : MODULATTO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR CROCE IMPETRADO : PRESIDENTE DA CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX INTERES. : FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas - Federais - Taxa de Licença de Importação   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.  
Documento: 46462623 CERTIDÃO DE JULGAMENTO