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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21168 DF 2014/0190028-9 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Certidão de Julgamento

STJ_MS_21168_43ccf.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: 2014⁄0190028-9
PROCESSO ELETRÔNICO MS     21.168 ⁄ DF     PAUTA: 25⁄02⁄2015 JULGADO: 08⁄04⁄2015     Relatora Exma. Sra. Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO   Secretária Bela. Carolina Véras   AUTUAÇÃO   IMPETRANTE : MODULATTO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR CROCE IMPETRADO : PRESIDENTE DA CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX INTERES. : FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas - Federais - Taxa de Licença de Importação   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apr...